As hortas comunitárias de Joinville estão mais próximas de terem uma nova regulamentação legal. Em abril, a Comissão de Urbanismo aprovou um substitutivo global a uma proposta que tramita na Casa desde 2016. Nesta segunda-feira (19), foi a Comissão de Legislação que revisou o texto e deu aval à proposta, que cria o Programa Municipal de Hortas Comunitárias.
O texto, na atual configuração, viabiliza o uso de imóveis públicos baldios para o cultivo de hortaliças, legumes, frutas, plantas alimentícias não convencionais (PANCs) e plantas medicinais em geral. Um contrato deverá ser firmado entre o Poder Executivo e as instituições que obtiverem o direito ao plantio.
Qualquer instituição sem fins lucrativos poderá se inscrever no programa, desde que apresente plano de plantio, plano de manejo e tratamento de resíduos orgânicos. As instituições terão como obrigação cercar o imóvel, manter a limpeza da área, não construir nada no imóvel (exceto sanitários ou locais de apoio à horta), implantar sistema de compostagem para resíduos orgânicos e manter placa de identificação da horta.
Na Comissão de Legislação, o parecer do relator, vereador Claudio Aragão (MDB), foi favorável, e ele foi acompanhado pelos vereadores Lucas Souza (PDT) e Brandel Junior (Podemos). Presidente da comissão, o vereador Alisson (Novo) apresentou um voto divergente, pela supressão de alguns itens do texto, argumentando que o substitutivo possuiria alguns elementos que resultariam despesas para a Prefeitura e interferência do Legislativo no Executivo.
Antes de poder ser avaliado pelo Plenário, o texto ainda precisa ser avaliado pelas comissões de Economia e de Saúde.
Histórico
O texto atual é resultado de uma fusão dos objetivos do Projeto de Lei nº 161/2016, do ex-vereador Rodrigo Fachini, e do Projeto de Lei nº 16/2017, do vereador Adilson Girardi (MDB).
A mais antiga horta comunitária de Joinville fica no bairro Costa e Silva e já tem duas décadas de existência. A horta ocupa uma área de 6,4 mil m² (quase o tamanho do campo da Arena Joinville) e foi viabilizada a partir de um acordo, ainda em 2001, entre a Associação de Moradores e Amigos do Parque Douat, a Prefeitura de Joinville e a Eletrosul, então proprietária do imóvel. São mais de 50 famílias envolvidas no processo de cultivo e consumo da horta.
Em 2007, a Câmara aprovou uma lei (Lei 5.725/2007) que outorgava a permissão de uso à associação para a implantação da horta, formalizando a horta, que já estava em operação há alguns anos. As leis de permissão de uso, na verdade, valem para autorizar, em situações específicas e por prazo determinado, o uso de um imóvel da Prefeitura que está desocupado por uma instituição da sociedade civil.
Alguns anos antes, a Lei 4.705/2002 já foi aprovada com o objetivo de criar o “Programa Municipal de Hortas Comunitárias”. Essa lei, no entanto, embora tenha nome igual, tem motivos diferentes da proposta atual. A lei de 2002 focava na produção de alimentos para “escolas, creches, asilos e demais entidades assistenciais com reconhecida atuação junto aos setores carentes da população joinvilense”. Essa lei previa também a venda de alimentos para “comunidades periféricas”. O substitutivo que foi aprovado hoje revoga a lei de 2002.
