A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutiu nesta segunda-feira (18) projetos de lei antidrogas de números 1/2024 e 2/2024, que autoriza multar o consumo de drogas em locais públicos, e o 4/2024, que permite internação involuntária de dependentes químicos.
O principal assunto foi a proposta que autoriza a internação involuntária de dependentes químicos, de Wilian Tonezi (PL). Participantes da reunião da CCJ afirmaram que ela pode ser inconstitucional. Outros convidados apoiaram a ideia, como tentativa de resolver o uso de drogas em locais públicos.
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O projeto de lei ordinária 4/2024 prevê que a internação involuntária de dependentes químicos poderia ser adotada em Joinville a partir de pedido de pessoa da família do dependente, de responsável legal ou de autoridade competente. Relator da matéria na CCJ, Henrique Deckmann (MDB) falou que o papel da comissão é analisar somente a legalidade da proposta.
Promotor de justiça na área de saúde pública, Felipe Schmidt, avaliou que a proposta deveria partir do poder executivo, e não do legislativo.
Para a procuradora geral do município, Christiane Schramm, os projetos antidrogas apresentados pelos vereadores também deveriam ser de autoria do Executivo.
O vereador Wilian Tonezi (PL), que é autor do projeto de internação compulsória, defendeu a legalidade da proposta e disse que ninguém ali era do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar se a proposta era constitucional ou não.
Um dos autores do projeto que multa usuários de drogas em locais públicos, junto com Brandel Junior (Podemos), Cleiton Profeta (PL) também se manifestou. Ele disse que as ruas de Joinville estão tomadas por usuários de drogas.
A comerciante Rosane, que atua na região do Centro Pop, no Bucarein, apoiou a internação compulsória porque disse que pessoas usando drogas nas calçadas e importunando moradores.
Integrante do movimento negro Maria Laura, Ruan Carlos Fernandes disse que as medidas propostas prejudicam os pobres e não resolvem a situação deles.
