Os vereadores da Comissão de Legislação analisaram propostas variadas na tarde desta segunda-feira (6). Entre elas, destacamos a pretensão da Prefeitura de simplificar o trâmite de seus processos jurídicos, a implantação de um fundo do trabalho para viabilizar o recebimento de recursos federais para o Sistema Nacional do Emprego (Sine) e o avanço da proposta de proibição de banheiros unissex no município.
O vereador Lucas Souza (PDT) pediu vistas para analisar com calma uma proposta do prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo), que altera a lei de organização administrativa da Prefeitura (Lei 7.393/2013). Caso a mudança se torne lei até o início do recesso, esta pode ser a primeira alteração na estrutura municipal ainda no primeiro ano do governo Adriano.
Em linhas gerais, a proposta acrescenta parágrafos à lei da estrutura administrativa, permitindo de forma expressa à Procuradoria-geral do Município (PGM) editar “minutas padrão, pareceres referenciais e pareceres normativos, nos casos de baixa complexidade”, para dispensar “o encaminhamento dos processos para análise individualizada do órgão jurídico”.
Na visão do prefeito, isso permitiria desburocratizar processos e agilizar a “resolução de pendências administrativas relacionadas a contratos, editais e outras matérias administrativas conexas a serem fixadas pelo Procurador-geral do Município”.
O caso dos editais figura com frequência nas explicações dadas por secretários municipais aos vereadores nas reuniões de comissões. Em outubro, por exemplo, o secretário de Administração e Planejamento, Ricardo Mafra, afirmou que o edital de credenciamento para empresas participarem do sistema de pavimentação comunitária estava em análise da PGM.
Não há restrições na lei sobre a possibilidade de minutas padrão, mas o prefeito defende que a autorização conste na lei, “inclusive com a possibilidade de dispensa do encaminhamento de expedientes administrativas ao órgão jurídico”, escreve na mensagem.
A PGM é responsável pela consultoria jurídica dos atos da Prefeitura, bem como por representar o município perante a Justiça. A utilização dos pareceres referenciais deve ser prevista em ato do procurador-geral.
O parecer político do projeto é de autoria de Diego Machado (PSDB), que é favorável. Com o pedido de vistas, o texto só voltará a ser analisado nessa semana caso haja alguma reunião extraordinária da comissão. Souza tem direito, com o pedido, de conferir a matéria em detalhe por até 24 horas.
Uma vez aprovado em Legislação, o texto do Projeto de Lei 289/2021 ainda precisará ser apreciado pela Comissão de Cidadania antes de poder chegar ao Plenário.
Fundo do Trabalho
Os vereadores da Comissão de Legislação também aprovaram um projeto da Prefeitura para a criação do “Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda”. A ideia é fortalecer o Sistema Nacional do Emprego (Sine) no município por meio de uma integração entre o fundo municipal e o nacional, facilitando o recebimento de recursos federais para a prestação do serviço.
Adriano pediu que o texto tramite em regime de urgência (o que significa que o texto precisa ser aprovado em até 30 dias) e argumenta na mensagem que “Joinville é a única cidade catarinense que implantou o Sistema Sine Municipal no estado de Santa Catarina e, até hoje continua sua atividade sendo custeada integralmente com recursos do Município”.
O Projeto de Lei 286/2021 foi relatado pelo vereador Brandel Junior, que deu parecer favorável à proposta. O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos dos vereadores Alisson Julio (Novo), Claudio Aragão (MDB), Diego Machado (PSDB) e Lucas Souza (PDT). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa do aval da Comissão de Urbanismo e do Plenário.
Unissex
Na reunião também foi aprovado por unanimidade o parecer favorável de Brandel Junior (Podemos) ao Projeto de Lei Complementar 60/2021, de autoria do vereador Diego Machado (PSDB), que proíbe a instalação de banheiros unissex em espaços privados e públicos.
A proposta de Machado prevê punições para o descumprimento da regra. A primeira é a aplicação de multa de cinco unidades padrão municipais (5 UPM, R$ 1.696,00, valor para dezembro), a ser dobrada em caso de reincidência, ocasião em que ficariam suspensas as atividades por cinco dias. Se em menos de um ano houver outra reincidência, a pena é o cancelamento do alvará.
Machado escreve na justificativa da proposta que, “sem qualquer tipo de discriminação, o que se pretende é preservar a intimidade, a segurança e inibir a importunação sexual, assédio ou outros constrangimentos de cunho sexual, garantindo a devida privacidade a mulheres e crianças”.
O texto do projeto ainda prevê a figura do “banheiro família”, que seria a conversão de eventuais banheiros unissex em unidades destinadas ao uso de “pais com filhos de até 12 anos incompletos”.
O próximo passo do projeto é a avaliação na Comissão de Cidadania. Depois, Plenário.
