Os vereadores da Comissão de Legislação aprovaram nesta segunda-feira (13) o parecer favorável de Nado (Pros) ao projeto de Claudio Aragão (MDB) que impõe normas ao serviço de pavimentação e manutenção de vias públicas.
Segundo o Projeto de Lei Complementar nº 24/2022, esses serviços deverão contemplar, obrigatoriamente, o nivelamento de tampões, como os de bueiros.
O autor argumenta que, “na maioria das vias públicas de Joinville existe o desnivelamento dos referidos tampões, principalmente nas vias recapeadas, provocando por inúmeras vezes danos materiais aos veículos que transitam pelas vias, bem como acidentes, causando prejuízo ao município por conta de ações judiciais”.
O texto obriga o conserto em até 72h. Se a empresa que presta o serviço descumprisse a lei, seria multada em 10 Unidades Padrão do Município – cerca de R$ 3,5 mil, na cotação de hoje da UPM.
Adote uma parada de ônibus
Passou ainda na reunião de hoje o parecer favorável de Kiko do Restaurante (PSD) ao projeto de Diego Machado (PSDB) que cria o programa “Adote uma parada de ônibus”, possibilitando a pessoas físicas ou jurídicas a implantação ou manutenção de pontos de ônibus.
“A partir desse novo modelo de gestão, os munícipes poderão contar com melhorias nessa área de vital importância, o transporte público, que poderá ser objeto da participação do capital privado em sintonia com as necessidades da população e da Administração Pública Municipal, atendendo acima de tudo os interesses da coletividade que será melhor atendida”, explica o vereador no Projeto de Lei Ordinária nº 110/2022.
Transferência do Direito de Construir
Também foi aprovado o parecer favorável de Alisson Julio (Novo) ao Projeto de Lei Complementar nº 29/22, da Prefeitura. A matéria faz alterações no instrumento urbanístico de Transferência do Direito de Construir (TDC), substituindo a Lei Complementar nº 523/2019.
De acordo com a Prefeitura, “a proposta tem como objetivo facilitar o uso do instrumento por uma camada mais ampla da população e, desta forma, atingir a um público maior, abarcando em seu contexto uma agilização no procedimento de desapropriação e qualificação do ambiente construído”.
Convite
Foi aprovado requerimento de Claudio Aragão para que a empresa Nato Construções e Participações compareça à próxima reunião ordinária, em 20 de junho. A empresa falará de seu contrato com a Companhia Águas de Joinville.
