A regulamentação municipal do programa de parcerias público-privadas (PPPs) está mais próxima de se tornar lei. Um parecer favorável ao Projeto de Lei 226/2021 foi aprovado em reunião da Comissão de Legislação nesta segunda-feira (18). A proposta da Prefeitura foi analisada pelo vereador Alisson Julio (Novo).
O projeto pretende “promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar concessões e parcerias público-privadas” municipais. A ideia consiste na partilha do risco de empreendimentos entre o poder público e a iniciativa privada, com apoio de financiamento privado, conforme a proposta encaminhada à Câmara.
PPPs são uma modalidade especial de concessão, que devem ser realizadas por meio de licitações que têm características especiais. As mais gerais são as exigências de que os contratos precisam ter no mínimo cinco anos e no máximo 35 (não admitindo prorrogações) e de que o valor do contrato não seja inferior a R$ 10 milhões.
Outra regra para as PPPs é que elas não podem ter como objeto unicamente a execução de obra pública, ou o fornecimento de mão de obra ou a instalação de equipamentos. É preciso que esses serviços sejam combinados de alguma forma no objeto do contrato. Além disso, as empresas vencedoras da licitação precisam formar uma sociedade de propósito específico.
No projeto, a Prefeitura prevê a formação de um conselho gestor para as PPPs de Joinville, que terá, entre outras, a responsabilidade de analisar propostas de parceria, acompanhar as que estiverem em andamento e gerenciar a tramitação dos processos, que envolvem receber propostas de PPPs (de instituições privadas ou do próprio poder público), determinar estudos sobre a viabilidade, realizar consultas públicas e validar o modelo.
Segundo o secretário da Fazenda de Joinville, Ricardo Mafra, a mais adiantada das PPPs na cidade é a de iluminação pública. Em reunião realizada em setembro sobre o projeto das PPPs, Mafra contou que o BNDES está prestando consultoria na estruturação da parceria. O prazo previsto para assinatura do contrato é novembro do ano que vem.
Além de Alisson, relator da proposta, votaram favoráveis os vereadores Brandel Junior (Podemos), Claudio Aragão (MDB) e Diego Machado (PSBD). O vereador Lucas Souza (PDT) não pôde estar presente na reunião. O projeto das PPPs ainda precisa ser discutido e aprovado nas comissões de Urbanismo e Finanças antes de poder ser apreciado pelo Plenário.
Comissão do Idoso
A Comissão de Legislação também aprovou a criação de uma comissão especial para tratar das políticas públicas voltadas para a pessoa idosa. A proposta é do vereador Lucas Souza (PDT), com a assinatura de Adilson Girardi (MDB), Alisson Julio (Novo), Ana Lucia Martins (PT), Cassiano Ucker (Cidadania), Claudio Aragão (MDB), Henrique Deckmann (MDB), Sales (PTB), Sidney Sabel (Democratas) e Tânia Larson (PSL), e ainda do ex-vereador Osmar Vicente (PSC).
O objetivo da comissão, conforme a justificativa da proposta, é “discutir as políticas públicas voltadas para a pessoa idosa que já estão em prática no município de Joinville e elencar as necessidades da pessoa idosa que ainda precisa ser abordada de forma mais prática pelo Poder Público”.
Conforme os dados do último Censo, realizado em 2010, 8,87% da população de Joinville tinha mais de 60 anos. A tendência é que essa parcela da população tenha aumentado, embora ainda não tenhamos dados precisos. Vale recordar que o próximo Censo deve ser realizado em 2022.
Antes de a comissão do idoso de fato existir, ela ainda precisa ser analisada na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, antes de ser discutida pelo Plenário.
