Vereadores da Comissão de Urbanismo indicaram que devem rejeitar proposta para regulamentar o uso de câmeras em veículos do transporte por aplicativos. Motoristas e representantes da categoria se manifestaram em reunião do colegiado nesta terça-feira (31) e aproveitaram para reivindicar outras melhorias, como a previsão de mais pontos de embarque e desembarque na cidade e uma revisão da lei que regula o serviço no município (Lei 8.467/2017).
A proposta que deu origem à discussão foi o Projeto de Lei 183/2021, rechaçado por todos os motoristas que se manifestaram. A ideia do projeto era que as câmeras, ainda que não fossem obrigatórias, fossem bancadas pelo próprio condutor, ficassem no parabrisa, devendo os carros contar com identificação de que o veículo era monitorado por câmera.
A principal queixa dos motoristas é que ter de bancar as câmeras resultaria num custo excessivo. “Com o aumento da gasolina, estamos enforcados”, observou Wagner Mira, que também disse que os motoristas estão tendo de “trabalhar de dez a 12 horas por dia para levar o sustento para casa”.
O relator do PL 183/2021, o vereador Sidney Sabel (União Brasil), afirmou que fará parecer pela rejeição da proposta e abriu as portas do gabinete para que os motoristas de aplicativo levem suas reivindicações.
Autor do projeto, o vereador Henrique Deckmann (MDB) disse no início da reunião que a preocupação, na apresentação do projeto, era com a segurança dos próprios motoristas.
O presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo de Joinville (AMAJ), Willian Tenório, afirmou que já existem aplicativos que alertam o usuário sobre a existência de câmeras, como a 99, e que outros, como o Uber, já estão em processo de implantação do mesmo sistema. Isso tornaria desnecessário o uso de selos de identificação nos carros.
Entre os motoristas presentes, apenas um afirmou ter câmera no carro.
Revisão da lei
Da mesma forma, o presidente da AMAJ afirmou que é necessária uma revisão completa da atual lei dos aplicativos. O serviço na cidade é regulado pela Lei 8.467/2017, aprovada ainda antes da norma nacional (Lei Federal 13.460/2018).
Uma reunião deve ocorrer na sede da Prefeitura na próxima quinta-feira (2 de junho) entre o Poder Executivo e os representantes dos motoristas.
Sobre uma revisão da lei, o vereador Neto Petters (Novo) destacou que está em estudo uma proposta na Prefeitura que enxugue a legislação atual, acomodando-a dentro dos preceitos da lei federal.
Petters destacou que já existe uma minuta e que até o momento seriam sete artigos em vez dos atuais 20. Antecipando o conteúdo da minuta, o parlamentar explicou que a ideia é exigir para a operação dos motoristas CNH, seguro contra acidentes, licenciamento do veículo, certidão criminal negativa e o cadastro no INSS. Isso desobrigaria a realização de cadastros na Prefeitura e exigência de tarifa das operadoras dos aplicativos, conforme o vereador.
A dúvida que resta é se um projeto de lei de revisão precisaria ser protocolada pelo Poder Executivo ou se os parlamentares poderiam apresentá-la diretamente.
