Está em discussão na Câmara a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2013, que institui a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Metas e Prioridades pelo Poder Executivo Municipal, com base nas propostas da campanha eleitoral. A proposta foi discutida hoje pela Comissão de Legislação.
O projeto coloca a elaboração do Plano de Metas como uma das competências do prefeito. O prefeito eleito terá até 120 dias após a posse para encaminhar o plano à Câmara de Vereadores.
De acordo com o vereador James Schroeder, a discussão de transformar as propostas de campanha em planos de metas de governo já existe no país desde 2008. “Quarenta e um municípios no Brasil já têm legislação nesse sentido”, afirmou o vereador. Ele citou como exemplos os municípios de Florianópolis, Dourados, Rio de Janeiro e São Paulo.
O procurador-geral do Município, Eduardo Buzzi, afirmou que ainda não fez estudo detalhado da proposta, mas que em análise primária não vê nenhum aspecto que fira a legalidade. Para ele, a matéria deve ser analisada pela área de planejamento da Prefeitura. Ele lembrou ainda que existe uma Proposta de Emenda à Constituição semelhante que está em tramitação no Congresso.
O diretor executivo da Secretaria de Fazenda de Joinville, Roberto Winter, também considera que o assunto é pertinente a Secretaria de Planejamento. Winter lembrou que o estado de Santa Catarina, e, consequentemente o Município de Joinville, está migrando para um novo modelo de contabilidade pública, que tem o objetivo de padronizar as informações a nível federal. “Temos que estudar se essa proposta não vai esbarrar nessa padronização”, afirmou o diretor executivo.
Por sugestão do presidente da Comissão de Legislação, vereador Maurício Peixer, a Proposta de emenda à Lei Orgânica vai ser discutida em reunião conjunta com a Comissão de Finanças. A reunião contará com representante da Secretaria de Planejamento, como sugerido pelo procurador-geral e pelo diretor executivo da Secretaria de Fazenda.
Foto de Sabrina Seibel
