O texto proposto pelo ex-vereador Rodrigo Fachini (PL 161/2016) tem como principal destaque o impedimento do uso de agrotóxicos na plantação. Já o PL 26/17, do vereador Adilson Girardi (MDB), propõe regramento sobre o aproveitamento da produção, com o mínimo de 30% para as escolas municipais, no caso das hortas em terrenos públicos, e 10%, no caso de hortas em terras privadas.

O texto de Fachini, também chamado de “Programa de Horta Comunitária Orgânica Plante Bem”, especifica que instituições como associações de moradores, associações de pais e professores e clubes de mães, entre outras, podem ingressar no programa de hortas comunitárias.

O texto de Girardi, chamado “Programa Municipal de Hortas Comunitárias”, abre a possibilidade de inscrição para “todo cidadão residente no município”, além de instituições sem fins lucrativos.

Ambas as propostas preveem que as instituições envolvidas nas hortas devem manter o solo limpo, cercado e organizado, bem como a possibilidade de retomada do imóvel pelo poder público, no caso de má utilização.


Texto
Carlos Henrique Braga
Foto
Freepik.com
Edição
Felipe Faria


Se você quer fazer uma correção, sugestão ou crítica, envie um e-mail para felipe.faria@cvj.sc.gov.br.

Deixe um comentário