A Câmara aprovou, em sessões extraordinárias concluídas no início da tarde desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 1/2018. Assim, as secretarias de Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente serão uma só, a Controladoria Geral da Prefeitura passa a ter um grau maior na hierarquia administrativa e a Secretaria de Infraestrutura assume formalmente a responsabilidade de apoiar o trabalho das subprefeituras. As mudanças entrarão em vigor apenas após sanção do prefeito Udo Döhler e publicação do texto no Diário Oficial.
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No Plenário
Iniciada pela manhã, a sessão extraordinária que aprovou a reforma administrativa da Prefeitura foi concluída durante a tarde desta segunda-feira. Com o projeto em discussão, os vereadores manifestaram as opiniões contrárias e favoráveis ao projeto em pauta.
Primeiro a usar o espaço na tribuna, Odir Nunes (PSDB) afirmou que com a mudança “não vamos ter a agilidade que precisamos ter”. “A agricultura tem que ter um tratamento especial, decentralizado. Nós precisamos dar oportunidade aos nossos agricultores e reconhece-los como verdadeiros empresários”, concluiu.
Além de Nunes, Rodrigo Coelho (PSB) e Tania Larson (Solidariedade) votaram contrários ao projeto. Na Tribuna, Tania declarou que votou contra para “zelar pelo desenvolvimento sustentável”.
Para James Schroeder (PDT), os vereadores devem continuar esse debate e debruçar-se sobre projetos e ações. “Não são cargos nem vinculação administrativa que farão a diferença”, avaliou o parlamentar.
Adilson Girardi (Solidariedade) declarou que o momento é de cobrança e que estava “colocando um voto de confiança na palavra do prefeito”.
Emendas e análise das comissões
O texto recebeu sete propostas de emendas, no total, mas apenas a emenda da própria Prefeitura, de caráter redacional (isto é, que altera apenas o texto e não a pretensão da proposta) foi incorporada ao projeto na análise das comissões.
Confira mais sobre as propostas de emenda
No entendimento do relator e presidente da Comissão de Legislação, Maurício Peixer (PR), as emendas da vereadora Tânia Larson, por criarem atribuições para órgãos e cargos da Prefeitura, deveriam ser rejeitadas porque esse tipo de proposta só poderia vir do prefeito.
Peixer também pediu rejeição de emendas de Coelho que mantinham as secretarias no modo como estão atualmente por entender que as propostas iam na direção de anular o próprio objeto do texto.
Coelho, porém, defendeu o entendimento de que, se propor essas atribuições em projetos é algo vedado aos vereadores, não há razões para impedir a possibilidade de emendar o projeto aos vereadores. “De outra forma”, argumentou, “a população não teria como se manifestar”. Coelho votou contrário ao parecer na Comissão de Legislação. Tânia também se manifestou contrária ao parecer.
Também manifestou voto contrário, pela Comissão de Economia (à qual cabe a análise de propostas sobre agricultura), o vereador Odir Nunes.
Além da emenda da Prefeitura, o parecer da Comissão de Legislação incorporou ao texto uma mudança na seção do texto da reforma que alterava a redação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar 266/2008), porque o texto inicial, proposto da Prefeitura, fazia com que a Controladoria da Prefeitura estendesse sua atuação para dentro da Câmara de Vereadores, o que fere o princípio de independência de poderes, estabelecido pela Constituição.
Anulação
Antes de apreciar o texto da reforma administrativa, os vereadores votaram o Projeto de Resolução 2/2018, que anulou a eleição das comissões realizada na quarta-feira (10). A eleição da composição das comissões para 2018 só pode ser realizada na primeira sessão ordinária do ano, que ocorre em 5 de fevereiro, após o fim do recesso parlamentar.
Texto: Jornalismo CVJ, por Jeferson Luis dos Santos e Sidney Azevedo / Foto: Nilson Bastian
