Foi aprovado hoje o Projeto de Lei Complementar 8/2014, de autoria do Poder Executivo. O texto trata da reforma administrativa da prefeitura. Dentre as mudanças, uma das principais é a criação da Secretaria de Meio Ambiente. A secretaria absorve as competências da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema), que deixará de existir. O Poder Executivo entende que essa mudança representará maior agilidade na aprovação de licenças.
A secretaria também se ocupará de obras e serviços públicos e, conforme emenda vinda do Poder Executivo, não terá entre suas atribuições a defesa da cidadania e de direitos do consumidor. Tais atribuições retornam ao Gabinete do Vice-Prefeito.
Outra modificação importante é a transferência das atribuições do Instituto de Trânsito e Transporte (Ittran) para o futuro Departamento de Trânsito (Detrans), que ficará subordinado à Secretaria de Segurança Pública e Proteção Civil (Seprot).
O texto foi aprovado em dupla deliberação, sendo a primeira votação na sessão ordinária e a segunda em sessão extraordinária convocada também para esta noite. Os vereadores Adilson Mariano, Manoel Bento, Lioilson Corrêa, Levi Rioschi e Maycon Cesar votaram contrários ao PLC 8 na primeira votação. Na segunda, Mariano, Maycon e Levi mantiveram seus votos. Lioilson e Bento não ficaram para a sessão extraordinária. Os demais votaram favoráveis à aprovação do projeto.
Histórico
Em fevereiro deste ano, o Executivo encaminhou o projeto para a Câmara. Foram propostas duas emendas ao projeto durante o trâmite, uma do vereador Bento, sobre a estrutura administrativa da Fundação Municipal Albano Schmidt (Fundamas), e outra de Maycon Cesar, que visava a manutenção da autonomia do Detrans.
Aprovado em Plenário no dia 23 de março, o texto chegou a ser sancionado pelo prefeito Udo Döhler, mas a lei foi suspensa por uma liminar da Justiça quatro dias depois. A alegação para a suspensão foi o fato de que não haviam sido cumpridos prazos regimentais na tramitação do texto.
O projeto retornou à Câmara e recebeu mais uma emenda, desta vez de James Schroeder, no dia 28 de abril. James propôs a manutenção da Fundema, colocando o foco da Fundação nas questões de meio ambiente e retirando as atribuições não-relacionadas. Em 22 de maio, foi realizada uma audiência pública sobre o projeto, que contou com presença dos funcionários da Fundema, de representantes de ONGs ambientais. O texto então foi avaliado pelas comissões de Legislação, Finanças e Urbanismo.
O parecer favorável da Comissão de Urbanismo foi votado em 27 de junho. A primeira discussão do texto em Plenário ocorreu na sessão de ontem.
