Os vereadores aprovaram hoje (24), por volta das 22h, em sessão extraordinária, a volta da cobrança da taxa de iluminação pública, a Cosip, pelo tamanho da testada (frente) do terreno. O projeto de lei complementar 50/2019, da Prefeitura, foi aprovado por unanimidade. Depois de sancionado, a lei poderá ser aplicada em fevereiro.
Também estão previstas na proposta a isenção de Cosip para consumidores que dependem de energia para tratamento de saúde – os eletrodependentes – e redução de 75% da taxa para moradores da zona rural.
Na sessão, a oposição apresentou emenda substitutiva global – que muda todo o texto- à proposta da Prefeitura para, segundo Maurício Peixer (PL), “dar legalidade ao projeto”. A emenda retirava do texto o custeio de iluminação de eventos, como o Natal, e tornava a lei válida a partir de janeiro, e não de fevereiro. Com parecer contrário do relator Richard Harrison (MDB), líder do governo, a emenda foi rejeitada.
Durante a tarde, o projeto teve pareceres favoráveis aprovados em Legislação, Urbanismo e Finanças. Na reunião conjunta, porém, vereadores e munícipes criticaram pontos da proposta, como a destinação de dinheiro da Cosip para iluminação de Natal, considerada inconstitucional pelo vereador Maurício Peixer, por exemplo, que votou contra o parecer favorável em Legislação, assim como Rodrigo Fachini (MDB).
A provável redução de receitas não foi apresentada pela Prefeitura, mas o parecer favorável de Finanças levou em conta que o Executivo tem instrumentos para reparar isso no futuro, sob vigilância da Câmara e do Tribunal de Contas do Estado.
Divergências
A aprovação do PLC 50/2019 veio após meses de divergências entre a base do governo e a oposição em torno da cobrança da taxa, que deixou de ser paga com base na metragem de terreno e passou para consumo de energia em 2017.
Após reclamações de aumento na conta de luz, porém, alguns vereadores e setores da sociedade passaram a pedir a revisão do modelo. O apelo levou a Prefeitura a rever o atual modelo, propondo primeiro uma adequação e, depois, a sua revogação.
A vereadora Tania Larson (SD) também apresentou um projeto de revogação do modelo pelo consumo, o PLC 3/2019, que ainda tramita nas comissões.
