O trabalho da Câmara de Vereadores de Joinville em 2014 totalizou 209 novas leis para o município, sendo 145 com origem na Prefeitura e 64 oriundos da Câmara. Desse total, 192 são leis ordinárias e 17 são leis complementares. Também foi aprovada uma emenda à Lei Orgânica do município. Trata-se da Ficha Limpa para comissionados que, protocolada em 2013, foi aprovada em 2014. Agora, pessoas condenadas pela justiça estão impedidas de assumir cargos comissionados, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo.
Durante o ano de 2014, os vereadores realizaram 125 sessões ordinárias. Foram apresentados 423 projetos de lei ordinária (193 pelo prefeito e 230 pelos vereadores), 58 projetos de lei complementar (18 pelo prefeito e 40 pelos vereadores), 27.344 indicações, 577 moções, 305 requerimentos e 528 pedidos de informação.
Há também projetos aprovados no Legislativo e que precisam ser sancionados pela Prefeitura para então se tornarem leis. Um deles é o Projeto de Lei 23/2014. O texto estabelece que as agências bancárias em Joinville deverão obedecer ao horário mínimo de expediente para o público de 6 horas diárias ininterruptas, de segunda a sexta-feira, com atendimento obrigatório no período das 10h às 16h.
Destacamos abaixo algumas das principais leis aprovadas.
Emenda à Lei Orgânica do município
Ficha Limpa para Comissionados
Prefeito e vereadores não podem nomear para cargos comissionados pessoas que tenham sido condenadas por crimes eleitorais, hediondos, de abuso de poder econômico ou político, contra o meio ambiente ou a saúde pública, entre outros..
Leis Complementares
Além de promover campanhas de conscientização sobre os problemas de se jogar lixo no chão. A Lei 413/2013 estabelece multa para quem for flagrado sujando as ruas.
Duas leis aprovadas em 16 de junho autorizaram a prefeitura a regularizar terrenos de moradores de áreas loteadas e ocupadas antes de 7 de julho de 2009. A LC 416/2014 flexibiliza a infraestrutura mínima exigida para os terrenos e a LC 417/2014 estabelece que a prefeitura deve consolidar a regularidade desses terrenos.
Regulamentação de feiras temporárias
A Lei 431/2014 dispõe que a realização das feiras temporárias de venda de produtos e mercadorias a varejo ficará condicionada à concessão de licença emitida pelo Município.
Leis Ordinárias
Proibição e multa para o tráfego de trens em horários de pico
A Lei 7.725/2014 determinou a proibição da circulação de trens, de segunda a sexta feira, entre às 6h e às 8h da manhã; no horário do almoço entre as 11h30 e as 13h30 e no final do dia das 17h às 19h. Foi aprovada também a inclusão de artigos prevendo multa para os trens que circulassem nos horários citados.
Obrigatoriedade da transmissão online de licitações
Desde 8 de julho, os poderes Executivo e Legislativo devem promover a transmissão, pela internet, das reuniões em que se aprovam as licitações. A lei 7672/2014 tem sua origem no Legislativo e faz com que haja maior transparência da Câmara e da Prefeitura com o cidadão.
Isenção na inscrição de concursos públicos de Joinville para doadores de medula
A Lei 7868/2014 permite aos doadores de medula óssea a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos realizados pelo município de Joinville. A comprovação de que o candidato é doador universal de medula óssea será feita através da apresentação de sua inscrição no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME, instalado no Hemocentro de Santa Catarina – HEMOSC.
Criação da Comissão Municipal da Verdade (CMV)
A Câmara recebeu durante o ano cinco audiências públicas da Comissão Municipal da Verdade. A CMV, embora tenha nascido em discussões dos vereadores e de representantes da sociedade civil, chegou como proposta do Executivo. A preocupação com a retomada de abusos e de fatos ocorridos em Joinville durante o período da Ditadura Militar foi tema recorrente nas reuniões da Comissão de Participação Popular e Cidadania da Câmara.
A Comissão Municipal da Verdade de Joinville, a única de âmbito municipal em Santa Catarina, entregou, no dia 18 de dezembro, o relatório final ao prefeito Udo Döhler para, em seguida, fazer o encaminhamento às Comissões Estadual e Nacional da Verdade.
Foto de Sabrina Seibel
