A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou neste ano 106 projetos de lei ordinária. Desses, 59 foram de autoria de vereadores, 44 do Executivo Municipal e três de autoria da Mesa Diretora. Foram ainda aprovados seis projetos de lei complementar, todos de autoria do Executivo. Os dados foram coletados pelo sistema Legiscam da Câmara de Vereadores e se referem ao período de 01/01/2016 a 16/12/2016.
Leis aprovadas
Entre as leis aprovadas neste ano está a Lei de Ordenamento Territorial (LOT). Apresentada em junho de 2015 pelo Executivo, o projeto foi aprovado na última terça-feira (20) em redação final. O texto foi aprovado com o voto de 13 dos 15 vereadores presentes (houve duas abstenções) e receberá correções conformes às 17 emendas aprovadas. Uma vez concluída a revisão, o texto da LOT será encaminhado ao prefeito Udo Döhler para sanção ou veto.
A análise da Prefeitura deve durar até 15 dias. Se vetado parcialmente ou na totalidade, o texto retorna à CVJ e o veto deverá ser debatido no retorno do recesso parlamentar, em 1º de fevereiro. A LOT havia sido aprovada em primeiro turno no dia 31 de outubro.
Outras proposições
O Legislativo também aprovou 493 moções, 140 pedidos de informação e 12.316 indicações. Mas o que são todas essas proposições?
Com a indicação o vereador sugere medidas administrativas pontuais de interesse público aos poderes e órgãos do Município. Já a moção é a manifestação da Câmara de Vereadores sobre determinado assunto de interesse público relevante, apelando, parabenizando, repudiando, aplaudindo, protestando ou apresentando pesar.
Os vereadores propõem pedidos de informação quando querem informações sobre atos da administração direta ou indireta do Município, atos esses cuja fiscalização interessa ao Poder Legislativo no exercício de suas atribuições legais.
Proposições Apresentadas
Esses números de proposições aprovadas em 2016 não se referem necessariamente a proposições apresentadas ao longo deste ano. Muitas vezes as propostas aprovadas são projetos de lei que foram apresentados em anos anteriores.
Em 2016, foram apresentados 260 projetos de lei ordinária, 43 projetos de lei complementar, 155 pedidos de informação, 486 moções e 12.840 indicações.
Comissões Parlamentares de Inquérito
Duas CPIs foram concluídas na Câmara de Vereadores ao longo de 2016, foram elas a CPI da Saúde e a CPI do Ipreville.
A CPI da Saúde foi aberta em agosto de 2015 para investigar a denúncia de falta de medicamentos nas unidades de saúde. O relatório final, apresentado e aprovado em fevereiro deste ano, continha recomendações à Prefeitura e à Secretaria de Saúde quanto aos medicamentos para maior rigor na punição de fornecedores. Uma das recomendações da CPI para minimizar o problema é concluir a instalação de controle informatizado nas farmácias das unidades de saúde. O relatório final foi encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina.
Já a CPI do Ipreville investigou possíveis irregularidades em parcelamentos de dívidas da Prefeitura com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (Ipreville). O relatório final da CPI do Ipreville foi lido em Plenário nesta quarta-feira (21), conforme prevê o Regimento Interno. O relatório indica que não foram encontradas irregularidades no parcelamento de débitos do prefeito Udo Döhler (PMDB) à previdência dos servidores públicos e recomendou o arquivamento da investigação.
exto: Jornalismo CVJ, por Marina Bosio / Edição: Jeferson Luis dos Santos/ Foto: Arquivo CVJ-Daniel Tonet / Arte: Paula Hass
