Nesta quarta-feira (21) dois projetos que alteram a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) serão discutidos em audiência pública às 19h30, no Plenário da Câmara. Os dois são de autoria do vereador Fábio Dalonso e tratam de objetos semelhantes. O Projeto de Lei Complementar nº 4/2013 destina-se à regularização de áreas como os loteamentos Estevão de Matos e José Loureiro I e II, na região do Juquiá. Já o PLC 2/2013 dispensa a obrigatoriedade do revestimento definitivo (asfalto) e flexibiliza o índice mínimo de área pública exigido pela Luos nessas regiões.
A lei em vigor obriga o Executivo a implantar infraestrutura básica (iluminação, esgoto, escoamento, rede de água e de luz e acesso a vias de circulação) em todos os loteamentos. Mas para José Luiz Teodoro, presidente da Comissão de Regularização Fundiária, organismo vinculado à Secretaria de Habitação do Município, não é tão simples colocar a infraestrutura básica nos moldes da lei.
Teodoro diz que as áreas que foram ocupadas antes da promulgação da lei não reservavam os espaços mínimos requisitados na Luos (35% da gleba loteada para uso como área pública, prevendo que da área total 10% sejam para equipamentos urbanos e comunitários e 5% para áreas verdes e praças).
A flexibilização proposta pela lei ficaria a cargo do Executivo. E a dispensa do asfaltamento estaria de acordo com a Lei Federal nº 6766, que define a infraestrutura básica com revestimento primário. Sobre esse ponto, Fábio Dalonso explica que “o texto não desobriga a prefeitura de asfaltar as vias, até porque, mais cedo ou mais tarde, ela terá de fazer isso”.
