Na sessão ordinária desta quarta-feira (13), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 40/2019, que responsabiliza os tutores de animais pelos custos dos atendimentos realizados pelo Centro de Bem-estar Animal (CBEA).
O texto aprovado permite a inscrição dos débitos em dívida ativa em caso de inadimplência, com as posteriores consequências legais. O projeto prevê, ainda, que as associações de proteção animal e os voluntários não serão responsabilizados, caso sejam os responsáveis pela castração, microchipagem ou doação de animais.
Autora da proposta, Tânia Larson (União) disse na tribuna que o objetivo do projeto não é punir tutores, e sim dar responsabilidade a eles. A vereadora contou que há casos de animais que ficam internados por até 30 dias e, quando recebem alta, o tutor não paga nada pelo atendimento do CBEA. Para Tânia, quem adota animais tem que cuidá-los e mantê-los em local seguro.
Veto parcial
Os vereadores também aprovaram o veto parcial do prefeito Adriano Silva (Novo) ao Projeto de Lei Ordinária nº 217/2021, que proíbe radares fixos sem a função de lombada eletrônica. O texto foi proposto pelo vereador Nado (Pros) e aprovado pela CVJ no mês de maio.
Com a aprovação do veto, a lei será publicada mantendo a essência do projeto, que é a proibição de radares fixos, unicamente de velocidade, sem a função de lombada eletrônica, mas sem um dos artigos do texto original proposto por Nado.
O artigo vetado observava que “no mínimo 10% dos radares fixos, unicamente de velocidade, terão função somente educativa e servirão para a retirada de dados da efetividade destes equipamentos, sem multar o condutor”. Conforme o veto de Adriano Silva, o referido dispositivo ocasionaria despesas com instalação de radares que não teriam eficácia prática.
Doação de sangue
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2018, que institui o “Junho Vermelho”. O objetivo da proposição é estimular a doação de sangue em Joinville. O texto, de autoria de Tânia Larson, prevê que a Prefeitura de Joinville poderá firmar parcerias para adotar políticas de conscientização e debater iniciativas de apoio à doação de sangue.
