Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira (4) o Projeto de Lei 145/2021 e o Projeto de Lei Complementar 34/2021, ambos de autoria do vereador Neto Petters (Novo). As propostas se inserem no contexto dos “revogaços”, nome que o parlamentar dá à revogação de leis municipais que, em sua avaliação, perderam sua função ou não tenham aplicabilidade prática.
Embora já estejam aprovados, os textos precisam ser ratificados em Plenário uma segunda vez para que sejam encaminhados ao prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo) para que então sejam sancionados e publicados no Diário Oficial de Joinville. Quando o processo for concluído, então as duas novas leis farão cinco leis antigas deixarem de ter efeito, sendo apenas parte da história legislativa.
Um dos diplomas a serem revogados é o da Lei 5.250/2005, que exigia cartazes com a frase “A Lei Federal nº 8.078/90, garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos” em estabelecimentos que comerciais que realizem operações de financiamento, crediário ou empréstimo.
Na visão do vereador, em “nenhum estabelecimento que opera com financiamentos se vê a efetiva fixação desses cartazes”. Por outro lado, argumenta Petters, já há a previsão, em lei federal, de que esses estabelecimentos disponibilizem aos clientes um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Também ficam revogadas, com a proposta, as leis 5.719/2007 e 6.233/2008. A primeira exige que em postos de combustível sejam afixados cartazes com os dizeres: “Consumidor: Você tem direito ao teste gratuito de qualidade do combustível (Art. 8º, Portaria Nº 248 – ANP)”. Porém, alega o vereador, a própria portaria mencionada já teria sido revogada.
O outro texto exige que os ônibus tenham em seu interior cartazes com mensagens para que os passageiros tenham cuidado com seus bens pessoais. Petters ainda comenta em sua justificativa para a revogação da lei que “não se vê um resultado, um efetivo propósito na sua aplicação [da lei]. Ademais, a simples fixação desses cartazes de forma alguma eximiria a responsabilidade das empresas de transporte [de responder por danos à bagagem]”.
As outras duas leis que poderão ser revogadas são leis complementares e, por esse motivo, tramitaram em proposta separada, no PLC 34/2021.
Os textos revogados são da década passada e, segundo Petters “ninguém nunca viu na prática”. A Lei Complementar 200/2006 exige cartazes com a frase “O hábito de jogar pode causar dependência psicológica” em lotéricas, bingos, e casas de jogos eletrônicos, entre outros estabelecimentos similares. Já a Lei Complementar 234/2007 obriga casas de shows e espetáculos em geral a conterem cartazes com a frase “O limite tolerável ao ouvido humano é de 65 dB (sessenta e cinco decibéis)”.
Durante a discussão sobre a revogação, Petters recebeu apoio de outros parlamentares. Wilian Tonezi (Patriota) exclamou: “Até enfim se está falando de revogar lei!” Tonezi criticou a prática, que disse ver em legislaturas passadas, da aprovação de leis para fazer volume. A mesma crítica foi realizada por Diego Machado (PSDB), Alisson Julio (Novo), Maurício Peixer (PL) e Lucas Souza (PDT). Além deles, Érico Vinicius (Novo) também defendeu a proposta por entender que ela confere maior segurança jurídica. Ana Lucia (PT) e Sales (PTB) votam contrários aos pareceres.
Lei Orçamentária de 2022
Também já está protocolado na Casa e foi lido na sessão de hoje o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022. Trata-se do Projeto de Lei 229/2021, que já deve conhecer seu relator na Comissão de Legislação na próxima semana.
O objetivo da LOA é orientar o orçamento, fixando limites de despesas e estimando receitas. O orçamento previsto para o ano que vem é de R$ 3,72 bilhões. Ele representa acréscimo de 15% em relação ao que foi estimado para 2021, principalmente por conta da inflação do período.
A CVJ tem até 16 de dezembro para devolver o projeto da LOA para sanção do prefeito Adriano Silva (Novo). A proposta tramitará na Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, onde poderá receber emendas apresentadas pelos vereadores.
Palavra livre
Os vereadores abordaram temas variados durante a palavra livre. Confira algumas das manifestações realizadas por eles:
Mauricinho Soares (MDB) relatou sua constatação de que no Hospital Regional Hans Dieter Schmidt há dois arcos cirúrgicos – ou arcos em C, utilizados para diagnóstico e tratamento de doenças como câncer – precisando de manutenção. Mauricinho afirmou estar cobrando autoridades estaduais para resolver a situação. O vereador também usou o espaço na tribuna para apelar a prefeito e governador pela autorização do funcionamento de clubes.
Neto Petters (Novo) anunciou que está elaborando um projeto para desburocratizar a emissão do certificado de conclusão de obra, em especial para negócios que estejam funcionando em construções pensadas para serem residências. Ainda nesse sentido, o vereador propõe um sistema integrado, que simplifique a emissão de documentos para atividades de baixo impacto ambiental ou urbanístico, o que permitiria que servidores da Prefeitura ficassem focados nas atividades mais complexas que precisam de análise mais cuidadosa.
Maurício Peixer (PL) destacou ação do TRE-SC, na campanha nacional chamada “Meu primeiro título, #BoraVotar”, focada em jovens entre 16 e 17 anos, que já podem participar do processo eleitoral. O presidente da Casa foi convidado para representar a CVJ, e esteve na Escola de Ensino Médio Governador Celso Ramos, no bairro Bucarein, na ação da Justiça Eleitoral.
Brandel Junior (Podemos) e Pastor Ascendino Batista (PSD) reclamaram do atraso de obras de saneamento em ruas da Zona Sul. Brandel pediu por cronogramas mais bem definidos para as ações. Batista, por outro lado, relatou ter recebido uma resposta a um pedido de informação sobre obras no Morro do Meio em 6 de maio, embora a situação, segundo ele, ainda não tenha sido resolvida.
Diego Machado (PSDB) usou seu tempo de tribuna para exibir um vídeo em que aparece ao lado de Brandel Junior e do deputado federal Rodrigo Coelho (PSD), no qual os parlamentares anunciam a destinação de R$ 1 milhão, por meio de emenda parlamentar, para pontes de concreto nas estradas do Pico e Quiriri de Baixo. Machado explicou que a emenda será protocolada este mês e que, até maio, deve ser disponibilizado o dinheiro para o município. Por outro lado, Machado pediu à Prefeitura para que desde já elabore os projetos executivos para agilizar a obra.
Tânia Larson (PSL) e Ana Lucia Martins (PT) recordaram o santo do dia, São Francisco de Assis, mas a partir de perspectivas diferentes. Larson recordou principalmente do protetor dos animais e destacou o início da campanha Outubro Rosa, destacando que o câncer é uma doença que também pode atingir animais como cães; enquanto Ana Lucia o lembrou como defensor dos pobres, lamentando imagens recentes que circularam na imprensa nacional de pessoas precisando buscar ossos e restos para se alimentar.
