A Comissão de Legislação aprovou nesta quarta-feira (7), em reunião extraordinária, proposta que dispõe sobre o fornecimento de alimentos e água aos animais em espaços públicos (Projeto de Lei Complementar nº 55/2022). A proposta faz alterações no Código de Posturas do Município para assegurar o direito de fornecer alimentos e água a animais que estiverem nas ruas, desde que seguidos os critérios estabelecidos pelo texto.
O projeto de lei, de autoria da vereadora Tânia Larson (União Brasil), veda a prática de qualquer ato com a finalidade de forçar a ingestão de alimentos ou água. A proposta determina ainda que cada bebedouro e cada comedouro terão um responsável, que deve mantê-los em condições de higiene para não comprometer a saúde pública. O texto prevê ainda que a instalação de comedouros e bebedouros não pode atrapalhar a acessibilidade. Por isso, pela proposta, serão vedados em calçadas com largura inferior a 1,5 metro.
O texto prevê também, como recomendações:
- a utilização de vasilhas reutilizáveis ou a instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC ou material similar;
- que o fornecimento de alimentos e água seja realizado em espaços cobertos;
- que sejam oferecidas pequenas porções de alimentos ou ração, para evitar morte por ingestão rápida de alimentos ou água.
- A proposta ainda será analisada pela Comissão de Urbanismo antes de ir a votação em plenário.
Serviço de Inspeção Municipal
Os vereadores da Comissão de Legislação aprovaram emenda da Comissão de Finanças à proposta de organização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O SIM é um mecanismo que vai funcionar dentro da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), mas a cargo da Unidade de Desenvolvimento Rural (UDR). A fiscalização a ser realizada deve resultar na concessão do Selo Arte.
Trata-se de uma certificação criada em nível federal pela Lei 13.680/2018 para assegurar a qualidade da produção artesanal de alimentos de origem animal e vegetal e também de bebidas. O selo é regulamentado em nível estadual e é gerido pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc). Entretanto, o sistema de fiscalização pode ser regulamentado em grau municipal, o que agilizaria as ações de fiscalização.
