Logo após publicação no final da tarde desta terça-feira (20) da decisão do Tribunal de Justiça (TJSC) que reautorizou a tramitação dos projetos de leis de reforma da previdência dos servidores de Joinville, o presidente da Comissão de Legislação, Alisson Julio (Novo), convocou reunião extraordinária para deliberação dos pareces pela admissibilidade das matérias. Entretanto, após cerca de duas horas de reunião, os vereadores decidiram que só vão fazer a discussão e a votação dos pareceres na quinta-feira, às 8h30, no plenário. A leitura deles já ocorreu hoje.
A sugestão para postergação até quinta-feira partiu do vereador Brandel Junior (Podemos), aprovada com voto contrário apenas do relator dos três pareceres, o vereador Alisson Julio. Apesar disso, Brandel afirmou que é favorável à admissibilidade dos projetos e que a discussão seja ampliada no mérito.
Verificar admissibilidade é a função primordial da Comissão de Legislação. Quando um projeto é admitido, isso significa dizer que ele, em tese, é constitucional e que não fere outras legislações que possam já existir sobre o assunto. Portanto, a Comissão de Legislação é o início do processo de aprovação ou reprovação de um projeto de lei, que tem seu ápice na decisão do Plenário.
Depois de Legislação, os projetos são encaminhados para outras comissões, que discutem o tal do mérito, ou seja: se são bons ou ruins para o município, para a população, para os servidores públicos, para o meio ambiente, etc., e se devem ou não ser aprovados pelo Plenário. O mérito dos projetos da reforma da previdência será discutido pelas comissões de Finanças e de Saúde.
Alisson Julio justificou a análise imediata da admissibilidade, afirmando que haverá tempo para o mérito depois. Já o vereador Lucas Souza (PDT), afirmou que uma hora após decisão judicial não é tempo suficiente para o mínimo de participação democrática. O vereador Cláudio Aragão (MDB) pediu que fosse mantida a transparência, e considerou que a votação dos pareceres estava sendo “atropelada”.
Na reunião extraordinária desta noite, foram lidos os pareceres políticos de Alisson Julio. São todos favoráveis, e, no caso do parecer do Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, o principal, com acolhida da Emenda Modificativa nº 2/2021. Essa emenda foi apresentada em conjunto por 14 vereadores e altera diversos pontos da reforma proposta pelo Adriano Silva (Novo), composta não só pelo PLC 8, mas também pela Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021 e pelo Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021.
