Os projetos de lei da Prefeitura que revisam o sistema de transporte coletivo em Joinville já têm relator no âmbito da Comissão de Legislação. O vereador Neto Petters (Novo), que preside o colegiado, pegou para si a análise das propostas encaminhadas pelo governo de Adriano Silva (também do partido Novo).
Os textos em discussão são os dos projetos de lei 5/2023, que “define o sistema municipal de mobilidade urbana”, que, entre outras coisas, apresenta definição geral sobre o sistema de ônibus da cidade, e 6/2023, que estabelece o funcionamento do “serviço de transporte público coletivo regular de passageiros”, que é o nome completo do serviço de ônibus urbanos.
A primeira proposta se destina a ser uma “lei troncal”, conforme definição assinada pelo prefeito Adriano na mensagem (documento que apresenta o texto aos vereadores), para indicar todos as formas de transporte coletivo que estão sob gestão, em alguma medida, da Secretaria de Infraestrutura.
Entre essas modalidades estão ônibus; transporte escolar, turístico e de fretamento; táxis e mototáxis; e transporte por aplicativo. Cada uma, no entanto, regulada por lei própria. Para o sistema de ônibus, no entanto, há uma definição importante nesse texto que é a previsão de possibilidade de a Prefeitura conceder a prestação do serviço mediante licitação.
Já a segunda proposta de lei está intimamente ligada à questão da licitação do serviço. É o próprio prefeito que apresenta a questão nestes termos: “Sem uma lei prévia atualizada não será possível o início do necessário procedimento licitatório, ficando o município em mora com as decisões judiciais, podendo implicar em responsabilização pessoal dos agentes do Poder Executivo e do Poder Legislativo”.
De modo geral, a proposta busca unificar a legislação dispersa, atualmente, em um conjunto de nove leis municipais em um único documento. O texto define as gratuidades e descontos de tarifa, bem como as obrigações e direitos de Prefeitura, prestadora do serviço e passageiros, bem como cria mecanismos de responsabilização disciplinar para infrações cometidas na prestação dos serviços.
Petters deve se debruçar sobre as matérias e apresentar parecer sobre elas nas próximas reuniões da Comissão de Legislação. As reuniões comuns do colegiado ocorrem às segundas-feiras, às 15h. Depois, as propostas devem ser encaminhadas para a Comissão de Urbanismo. Só depois desse caminho os projetos poderão chegar ao Plenário.
Embalagens
Além da indicação de relatores, a Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (13) uma proposta que permite a empreendedores realizar atividades e acondicionamento de produtos e embalagens industriais em Área Urbana de Adensamento Prioritário (conforme a LOT, LC 470/2017, praticamente toda a região central e áreas próximas dos entornos de avenidas dos subúrbios).
A proposta é, na verdade, uma reedição de um Projeto de Lei Complementar já discutido, e até aprovado, no ano passado. Entretanto, uma modificação na LOT feita antes da aprovação da lei, que atingiu precisamente o anexo que os vereadores Kiko do Restaurante (PSD), Érico Vinicius (Novo) e Maurício Peixer (PL) pretendiam alterar, motivou o prefeito Adriano a vetar o projeto, e os vereadores, no ano passado, mantiveram o veto.
Segundo Kiko, em audiência realizada no ano passado sobre a matéria, ele foi procurado por contadores que relataram as dificuldades de seus clientes quando precisavam incluir essa atividade em seus CNPJ. Isso porque muitas empresas importam produtos da China e os embalam separadamente, o que é considerado uma atividade de industrialização limpa.
O Projeto de Lei Complementar 1/2023, que contém a reedição da proposta, vai agora ser analisado no âmbito da Comissão de Urbanismo. Como se trata de uma alteração do zoneamento, o texto terá de passar por nova audiência pública, antes de ser deliberado, e poder ser avaliado pelo Plenário da Câmara.
