Os caminhos da reforma da previdência dependem de uma reunião que tende a ser realizada na segunda-feira (14), com horário ainda a ser definido, entre as comissões de Finanças e de Saúde. Conforme os presidentes desses colegiados, Wilian Tonezi (Patriota) e Kiko do Restaurante (PSD), respectivamente, nessa reunião será analisada a proposta do Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville (Sinsej) para a realização da auditoria independente dos dados do Ipreville.
O que o Sinsej pede é a realização de uma reunião com representantes da empresa indicada pelo Sinsej, da Prefeitura, da Câmara, do Ipreville e de outras instituições representativas dos servidorespara para definição do plano de trabalho do cálculo atuarial. A abertura dos dados do Ipreville também foi pedida pelo sindicato para a definição do plano de trabalho em reunião realizada na tarde desta sexta-feira (11) entre vereadores e representantes do sindicato e da Associação dos Fiscais de Tributo de Joinville (Asfij).
A presidente do Sinsej, Jane Becker, argumentou que a “participação coletiva” de todas essas instituições vai fortalecer a transparência quanto aos dados do Ipreville. A auditoria independente será bancada pelo sindicato, que voltou a pedir a suspensão da tramitação dos três projetos relacionados à reforma da previdência.
O presidente da Casa, Maurício Peixer (PL), esclareceu na reunião que acolhe o pedido e o repassa às comissões, mas observou que as comissões são autônomas e que a elas cabe a decisão quanto ao andamento ou não dos projetos de lei em análise. “É obrigação da Câmara analisar e encaminhar os projetos que o Legislativo recebe do Executivo”, afirmou.
Depois, respondendo a um posicionamento de representantes da Asfij, que pedem a retirada do projeto, Peixer esclareceu que quem pode pedir a retirada é a Prefeitura, não a Câmara, porque a autoria é da Prefeitura. A Asfij pede a retirada por entender que há equívocos no cálculo atuarial que motivou a atual reforma.
O vereador Claudio Aragão (MDB) observou na reunião que o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Ipreville “já está na mão”. Com a reforma da previdência, a Prefeitura pretendia obter o documento para liberação de repasses estaduais e federais. Ontem, jornais de Joinville noticiaram a decisão da Justiça Federal que concedeu liminar para que o município volte a ter o certificado. Aragão ainda defendeu a proposta do sindicato, afirmando que “todos saem ganhando com a transparência do cálculo”.
Por outro lado, o vereador Érico Vinicius (Novo), primeiro-secretário da CVJ e líder do governo, afirmou estar indignado com o que definiu como “ação protelatória”. Afirmou que o Ipreville é um instituto sério e que não há razão para se duvidar dos números apresentados. Além disso, Érico questionou a ausência de apresentação de um contrato ou um termo de compromisso entre o Sinsej e a empresa para a auditoria.
Prazos
A comunicação sobre a escolha da empresa para realização do cálculo atuarial está um dia atrasada em relação ao prazo definido pelas comissões de Finanças e de Saúde da Câmara para aguardar a contratação. Por esse motivo, Tonezi e Kiko, presidentes das comissões que analisam o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, encaminharam ofício nesta sexta-feira (11) ao Sinsej comunicando o fim do prazo.
Porém, no dia 10, o sindicato solicitou a ampliação do prazo a Tonezi, argumentando que só obteve a resposta de um dos três orçamentos que pediu a empresas que fazem o cálculo atuarial. A dificuldade para a resposta dos profissionais está relacionada ao feriado de Corpus Christi, último dia 2 de junho, segundo o Sinsej.
No documento encaminhado ao sindicato, porém, Tonezi e Kiko escrevem: “lembramos que os demais prazos deliberados só passarão a valer após a confirmação de contratação do atuário, nos moldes do que foi deliberado nas comissões em conjunto”.
Os prazos se referem a um requerimento verbal de Tonezi aprovado em reunião conjunta das duas comissões em 1º de junho, que resultou a suspensão temporária da tramitação do PLC 8/2021 (o que estabelece as regras da reforma da previdência). O requerimento definia que, passados os dez dias, o atuário ou a empresa contratada realizassem a auditoria em até 30 dias, prazo que poderia ser estendido ainda por outros 15 dias, dependendo do andamento do trabalho.
A finalidade da auditoria, se vier a ser realizada, é responder 22 perguntas feitas pelo Sinsej, pelos vereadores e por outras instituições representativas dos servidores municipais quanto aos números do Ipreville. Na reunião desta sexta o Sinsej também pediu a inclusão de mais dois questionamentos a serem respondidos na auditoria.
O sindicato se comprometeu a bancar a auditoria independente em ofício encaminhado à CVJ no dia 17 de maio, mas tinha como condição para a contratação a suspensão da tramitação da reforma da previdência como um todo. Em decisão do Plenário, em 9 de abril, a maioria dos vereadores rejeitou um requerimento para a contratação de um atuário pela própria Câmara.
O Sinsej mantém a posição pela suspensão da tramitação e exige a suspensão da tramitação dos três projetos encaminhados pelo prefeito. “Não é justo que os vereadores suspendam a tramitação somente do Projeto de Lei Complementar 8/2021”, afirma a presidente.
Situação atual
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, que estabelece idades mínimas para aposentadoria e prevê a criação de um sistema de previdência complementar, é o projeto que está mais adiantado dos três, já tendo figurado até na pauta de votação do Plenário. O texto tem retornado à análise da Comissão de Legislação em razão de emendas apresentadas nas últimas sessões. Até o momento todas têm sido rejeitadas. A única emenda incorporada ao texto do projeto é a realizada por um grupo de 14 vereadores. A próxima análise cabe à Comissão de Legislação, de uma emenda apresentada pelo vereador Cassiano Ucker (Cidadania).
No Plenário, uma proposta como essa, que altera a principal lei de Joinville — a Lei Orgânica Municipal, que funciona como uma “constituição” do município — depende, para ser aprovada, de um quórum mínimo de 13 votos favoráveis (? dos vereadores).
Quando um projeto recebe emenda no âmbito do Plenário, sem ter entrado em discussão, ele deve retornar à análise na Comissão de Legislação para verificação de adequação à Constituição e às demais leis em vigor. Caso o texto entre formalmente em discussão e uma emenda seja apresentada nesse momento, é formada uma “comissão geral”, com todos os vereadores, no plenário.
Além da emenda à LOM, também está adiantada a tramitação do Projeto de Lei nº 23/2021, que cria a previdência complementar no município. Ele ainda não possui propostas de emenda. Este texto, como estabelece uma lei ordinária, não exige o mesmo quórum elevado. Ela precisaria apenas da maioria simples presente. No caso de 10 vereadores presentes na sessão, por exemplo, com o voto de seis ela ficaria aprovada.
