A Comissão de Urbanismo fez audiência pública na noite desta segunda-feira (18) sobre o projeto de lei que estimula a doação de terrenos para que a Prefeitura possa fazer as desapropriações necessárias para ampliar e duplicar vias. A proposta também facilita a venda de potencial construtivo de imóveis tombados pela Prefeitura, como as casas no estilo enxaimel.
Para alcançar esses objetivos, a Prefeitura enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 29/2022, aprovado no mês passado pela Comissão de Legislação. Ele pretende aposentar a Lei Complementar nº 523/2019, sobre os Instrumentos de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável previstos no Plano Diretor de Joinville.
A principal mudança proposta será no instrumento de Transferência do Direito de Construir (TDC). Segundo explicou à comissão o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Marcel Virmond, a ideia é aumentar a bonificação para terrenos afetados pelo alargamento de vias. Um decreto será emitido para cada setor ou via, estipulando o valor da bonificação, mais o deságio (diferença entre o valor real e o nominal de um ativo em uma operação financeira) e acrescido da taxa de corretagem da operação. O dono do terreno poderá vender o TDC para o construtor. Já o construtor poderá usar o certificado do TDC numa obra em outro lugar.
“Nossa expectativa com isso é estimular os proprietários a ceder o terreno para a Prefeitura e ficar com esse certificado para guardar e transacionar a hora em que lhe for conveniente”, explicou Virmond aos vereadores. Ele contou que a elevação do preço dos terrenos tem dificultado ainda mais as desapropriações.
Os representantes do setor construtivo demonstraram apoio ao projeto, como o vice-presidente do Sinduscon, Bruno Cauduro. “Acho que [o projeto] poderia ser até mais arrojado, para que a Prefeitura pudesse duplicar avenidas como a Santos Dumont, que são um sonho do joinvilense desde que eu sou pequeno”, argumentou Cauduro.
Imóveis tombados
Outra mudança proposta no texto da Prefeitura tem relação com imóveis tombados como patrimônio histórico. Hoje, o certificado de TDC, conforme o secretário Virmond, só pode ser usado pelo construtor que o compra de alguém com esse tipo de imóvel se o dinheiro tiver sido usado para conservação desse patrimônio. O PLC 29/2022 acaba com essa vinculação.
O secretário explicou que muitos donos de imóveis de estilo enxaimel, por exemplo, podem ser beneficiados. “A ideia é que vire um bom negócio ser dono de um imóvel tombado em Joinville”, disse Virmond.
Os vereadores elogiaram a iniciativa da Prefeitura. Adilson Girardi (MDB) contou que sua maior dificuldade, enquanto foi servidor da Prefeitura, era fazer as desapropriações, porque o município não tem dinheiro para dar como contrapartida a grandes obras de duplicações de vias — os financiamentos dos bancos não bancam as desapropriações.
Neto Petters (Novo) disse que vai sugerir mudanças pontuais no projeto, mas que, em geral, ele facilita a Prefeitura a atender às regras do mercado imobiliário. Do mesmo partido, Erico Vinicius considerou que imóveis antigos deixam de ser pesos para os donos e se valorizam.
Henrique Deckmann disse que a proposta terá apoio na Câmara. Wilian Tonezi (Patriota), que presidiu a audiência, afirmou que Joinville está “caminhando para um novo momento de crescimento e desenvolvimento”.
