Uma possível ampliação do efetivo da Guarda Municipal esteve em discussão na Comissão de Proteção Civil nesta segunda-feira (25). E não, não se está falando da nomeação de 37 servidores em janeiro deste ano. Os parlamentares discutiram a possibilidade de admissão dos aprovados que ficaram no cadastro de reserva (nome dado à lista de espera dos aprovados em um concurso que excedem o número de vagas previsto inicialmente).
Os 77 aprovados que aguardam uma oportunidade foram representados na reunião por Marcos Dalprá. Ele pediu ao secretário de Segurança Pública, Paulo Rigo, e ao gerente da Guarda, Eduardo Ferraz, para que, além de chamar os aprovados, seja definido em lei o mínimo de guardas municipais que o município deve ter.
O mesmo pedido foi feito também por Jutália Rodrigues. Representando a filha — que não pôde estar presente em razão do trabalho — a servidora pública federal argumentou que a definição em lei traria maior segurança jurídica ao próprio município.
Rigo afirmou que, mesmo somando os 77 aprovados no cadastro de reserva aos atuais 78 guardas municipais, “ainda seria pouco para as necessidades de Joinville”. O secretário disse que o município já está cuidando para evitar o limite prudencial da folha de pagamento (teto de quanto se pode usar para despesas com pessoal, que no caso de poderes executivos municipais é de 54% da receita líquida de impostos) e que isso precisa ser considerado na hora de se chamar mais servidores.
O secretário também defendeu que um espaço para a contratação seria aberto se o governo do estado mantivesse maior força de segurança pública em Joinville ou se assumisse parte do financiamento do Hospital Municipal São José.
A pasta da Saúde, em Joinville, usa atualmente entre 35% e 40% dos recursos municipais anuais e o pedido por um apoio do governo estadual na área é uma bandeira discutida há tempos na Câmara.
Respondendo a uma pergunta do vereador Pastor Ascendino Batista (PSD) sobre o prazo do concurso, Rigo afirmou que haverá prorrogação do prazo (suspenso durante a pandemia do novo coronavírus em razão da Lei Complementar Federal 173/2020), mas afirmou que não há previsão de outra ampliação do efetivo ainda em 2022.
Por outro lado, o secretário afirmou que está em estudo a possibilidade de conversão dos atuais agentes de trânsito, que também são servidores da Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública, em guardas municipais. O número de agentes de trânsito, conforme o portal da transparência, é de 72.
Nesse sentido, Rigo voltou a afirmar que, em breve, a CVJ deve receber um projeto de lei para reestruturação da Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública. O texto, segundo o secretário, está em análise da Procuradoria-geral do Município (último passo antes de um projeto de lei de autoria da Prefeitura vir para a Câmara).
Histórico
Para contexto: quando a pandemia do novo coronavírus começou, o concurso da Guarda Municipal, com provas realizadas em 2019, bem como vários concursos em todo o país, foi suspenso, e só podiam ser chamados servidores para a reposição de vagas já existentes. Isso aconteceu em razão da Lei Complementar Federal 173/2020, que suspendeu nomeações.
Quando essa lei entrou em vigor, os então futuros servidores da Guarda Municipal já tinham realizado testes físicos e etapas de formação, mas ainda não tinham sido nomeados (quando alguém efetivamente toma posse de um cargo público). Isso só ocorreu depois de teminados os efeitos da lei no final do ano passado.
Em janeiro deste ano, a Guarda Municipal admitiu a incorporação de 37 novos profissionais. Conforme nota da Prefeitura, “os novos Guardas Municipais estão passando por treinamento, de aproximadamente 200 horas, realizado no Centro de Formação, Treinamento e Capacitação (CFTA) da Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública (Seprot), que tem como objetivo alinhar os fluxos de trabalho e fornecer treinamento operacional, principalmente de técnicas de tiro”.
Centro de Formação
Em dezembro de 2021, o Plenário aprovou a Lei Complementar 585/2021, que criou o CFTA. O texto estabelece que finalidade do CTFA é formar, capacitar e treinar novos servidores, utilizando os servidores que já integram o quadro de permanentes da Guarda Municipal de Joinville, que atuarão como instrutores.
Mas, de forma mais direta, essa capacitação se refere a assegurar o treinamento de novos guardas no uso de armas de fogo, embora também haja treinamento de defesa pessoal e legislação.
“Há a necessidade iminente de formação específica para o porte de arma de fogo dos 41 candidatos aprovados no curso de formação do concurso público de 2019, que aguardam nomeação, assim como os que virão”, justificou o prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo) na mensagem do então projeto de lei.
Conforme o texto, os instrutores do CFTA devem ser do quadro da corporação, embora haja possibilidade de instrutores externos, dependendo da necessidade de formação. Ferraz disse que os guardas que entraram em 2014 tiveram de praticar pelo menos mil disparos na Academia da Polícia Civil de Santa Catarina (Acadepol). Atualmente a corporação já realiza treinamentos internos que devem cobrir pelo menos 80 horas anuais.
Criação
A Guarda Municipal foi criada no final de 2013, por meio da Lei Complementar 397. Era o primeiro ano da administração de Udo Döhler e havia uma tendência em Santa Catarina de criação das instituições nos municípios catarinenses. O caso mais conhecido na ocasião era o da guarda municipal de Balneário Camboriú e, na época, a principal atribuição desses órgãos era a proteção do patrimônio municipal.
