O Projeto de Lei Complementar 61/2018, que trata da revisão do Plano Diretor de desenvolvimento sustentável de Joinville, já está sob análise da Comissão de Urbanismo. Na reunião desta terça-feira (6), o vereador Wilian Tonezi (Patriota) foi escolhido relator da matéria. A missão de Urbanismo é avaliar o mérito do projeto, já que a legalidade já foi aprovada pela Comissão de Legislação em julho de 2020. Naquela ocasião, o então relator, Richard Harrison (MDB), acatou as recomendações da Procuradoria Legislativa, que sugeriu 106 emendas ao texto proposto originalmente pela Prefeitura.
Na análise de Legislação foi apenas avaliado se a proposta estava de acordo com todas as legislações correlatas, tais como a Lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual, a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e demais leis a que uma proposta de revisão de Plano Diretor deve se submeter.
A tramitação da revisão foi prejudicada pela pandemia da covid-19, já que trecho do artigo 40 do Estatuto das Cidades, que trata da aprovação de planos diretores, obriga “a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade”.
O atual Plano Diretor (Lei Complementar nº 261/2008) precisa ser revisto, porque o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2000) determina que os municípios façam a revisão de seu plano diretor a cada 10 anos. Se for aprovada a proposta apresentada pela Prefeitura, haverá mudanças substanciais entre a lei que está valendo e a nova lei. As mais simples incluem uma revisão de linguagem, conceitos e organização do texto, enquanto as mais complexas trazem inovações urbanísticas.
Histórico
A proposta de revisão do Plano Diretor foi protocolada na Câmara pela Prefeitura em dezembro de 2018. Em fevereiro de 2019, o então vereador Richard Harrison foi designado relator do projeto de lei na Comissão de Legislação. Em setembro de 2019, o PLC recebeu uma proposta de emenda assinada por oito vereadores.
Ainda em 2019, a Comissão de Legislação abriu uma consulta pública sobre a revisão do Plano Diretor, que ficou à disposição da população pelo site da Câmara entre 3 de outubro e 4 de novembro. Essa consulta pública recebeu quatro manifestações populares.
Em julho de 2020, o texto teve parecer favorável aprovado em Legislação. O texto que saiu de Legislação e foi encaminhado para Urbanismo recebeu 106 emendas.
