A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer favorável ao projeto que acaba com a necessidade de licenciamento na Prefeitura e pagamento de taxa para veiculação de anúncios publicitários ao público externo, que veiculam promoções eventuais. O autor é Diego Machado (PSDB).
Esses anúncios são veiculados em faixas, cartazes ou letras plotadas nos vidros das portas. Eles seriam liberados desde que a projeção da veiculação não incida sobre área pública. Também não deveriam ultrapassar um terço do comprimento da fachada frontal, multiplicado por 1 metro.
“Além de desonerar o empreendedor, o objetivo da presente proposição visa flexibilizar as promoções eventuais na dinâmica e celeridade que a atividade comercial necessita, desburocratizando o procedimento, beneficiando o empreendedor e o consumidor e contribuindo com o setor público que poderá otimizar o atendimento em outros setores”, argumenta o autor, no texto da proposta.
O autor do parecer favorável ao projeto na CCJ foi Lucas Souza (PDT).
Tramitação
O Projeto de Lei Complementar nº 32/2023 ainda passará pela Comissão de Urbanismo, antes de chegar ao plenário.
