O Plenário aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2017, que proíbe a queima de fogos de artifício em eventos com a participação de animais ou em locais a menos de dois quilômetros de locais que abriguem animais, como áreas de preservação e parques públicos. A proibição, prevista em projeto de autoria do vereador Jaime Evaristo (PSC), acrescenta dispositivos ao Código de Posturas do Município (LC 84/2000).
A proposta que regula instrumentos urbanísticos como a outorga onerosa e a transferência do direito de construir foi aprovada pela Câmara nesta quarta-feira (5). O texto recebeu duas emendas, que ampliaram o potencial da outorga, que é uma compensação financeira paga ao município por construtores que desejem construir prédios mais altos do que o permitido.
A Câmara aprovou na noite desta quarta (5), com três votos contrários, a elevação anual do IPTU para imóveis baldios ou de baixa utilização nas regiões centrais. Chamada de “IPTU progressivo no tempo”, a proposta visa estimular o uso de imóveis que hoje não cumprem a chamada função social da propriedade, prevista na Constituição.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5), em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 221/2018, que autoriza a Prefeitura a permissionar o uso remunerado de área no Hospital Municipal São José para exames de tomografia computadorizada. O projeto foi proposto pela Prefeitura em substituição ao Projeto de Lei nº 191/2018, que visava a conceder à iniciativa privada o centro de diagnóstico integrado do hospital.
A delegada regional da Polícia Civil, Tânia Harada, apresentou na sessão desta segunda (3) um balanço do trabalho de 2018 com reduções de 47% em roubos e extorsões, 27% em furtos e 35% em homicídios, na comparação com o ano passado. Vereadores aprovaram uma moção ao governador eleito, Carlos Moisés (PSL), pedindo a permanência dela no cargo.
O Plenário da Câmara aprovou em duas votações, nesta quarta-feira (28), o orçamento municipal para 2019 (PL 213/2018), de autoria da Prefeitura. O valor previsto é de R$ 3,04 bilhões, 6,6% maior que o deste ano. As funções prioritárias saúde, educação e urbanismo ficarão com pouco mais de 60% do dinheiro (R$ 1,84 bilhão).
Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (27), em primeira votação e por maioria de votos, o projeto que permite o uso de um zoneamento vizinho em terrenos de cota 40 terraplanados com autorização de órgãos responsáveis e que tenham ficado abaixo de 40 metros do nível médio do mar depois da intervenção (Projeto de Lei Complementar 11/2018).
A presidente da Associação Casa da Vó Joaquina, Jacila Barbosa, usou a Tribuna Livre nesta quarta-feira (14) para chamar atenção para o mês da Consciência Negra. Ela pediu a participação dos vereadores e da população de Joinville na programação de palestras e eventos.
Nesta terça-feira (13) foi aprovado, em dois turnos de votação, o Projeto de Lei nº 232/2018, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Regularização Fiscal II. O programa permite a negociação de débitos existentes até 31 de outubro, como dívidas relativas ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade de Bens Imóveis), ISS (Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza) e dívida ativa já ajuizada.
A representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), Quélen Beatriz Crizel Manske, esteve na Tribuna Livre da Câmara nesta quarta-feira (7) para pedir apoio dos vereadores à mudança da Lei do CMDM. A proposta de mudança está em finalização pelo próprio Conselho e deve ser encaminhada à Prefeitura para ser formalizada e encaminhada à CVJ.
O Plenário manteve nesta terça-feira (6) o veto parcial do prefeito Udo Döhler a um trecho da nova lei do Conselho Municipal de Saúde (8.619/2018). O veto atingiu artigo que trata da homologação de resoluções propostas pelo CMS.
O Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) usou a Tribuna Livre na sessão desta quarta-feira (31) para apelar aos vereadores para que cobrem a Prefeitura quanto a atrasos no lançamento do edital do Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura (Simdec). Com Plenário lotado de produtores culturais, artistas e músicos, o Conselho criticou ao Decreto nº 30.176/2017, assinado pelo prefeito Udo Döhler no final de 2017 para regulamentar a lei de criação do Simdec.
