Foi aprovado hoje, em sessão ordinária e sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 27/2014, que possibilita a regularização de igrejas e templos religiosos que tenham sido construídos até que o projeto vire lei. O projeto permite a regularização mediante a realização de obras mínimas de acessibilidade. Agora o texto segue para sanção ou veto do prefeito Udo Döhler.
A Câmara de Joinville aprovou na sessão de hoje, em primeiro turno, o Projeto de Lei 23/2013, que obriga a Prefeitura a divulgar as listas dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas. Nessas listas devem constar, entre outras informações, o tempo médio a ser aguardado pelos pacientes. As listagens devem disponibilizadas por meio eletrônico, tendo acesso irrestrito.
O texto da Lei Orçamentária Anual foi aprovado hoje, em primeira votação, pelo Plenário da Câmara. A LOA prevê para 2015 um orçamento de 2,252 bilhões, valor 13% mais alto que o previsto para 2014. O orçamento foi aprovado por todos os vereadores presentes. Agora, a LOA segue para a Comissão de Finanças para confecção da redação final. Após esse passo, o projeto passará por segunda votação e então segue para sanção ou veto do prefeito.
A Câmara de Vereadores de Joinville manteve hoje o veto parcial do prefeito Udo Döhler ao Projeto de Lei que permite que os usuários com idade acima de 65 anos tenham passe livre nos ônibus apenas com a apresentação do documento de identidade. O veto atinge o segundo parágrafo do Projeto de Lei 154/2014, que pretendia que, com o documento de identidade, o idoso tivesse acesso a todo o ônibus, podendo passar pela catraca. De acordo com o Executivo, esse artigo esbarra em limitações técnicas e impediria o controle do número de idosos que usam o transporte coletivo.
Foi aprovado hoje, em primeira votação, o Projeto de Lei 23/2014, que amplia o horário de atendimento das agências bancárias de Joinville. Os bancos passariam a atender durante seis horas e teriam que abrir das 10h às 16h, e não das 11h às 16h, como ocorre hoje. As agências que não se adequarem à regra deverão receber multa de 500 UPMs (aproximadamente R$ 112 mil) e de mil UPMs (aproximadamente R$ 224 mil) no caso de reincidência.
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou hoje em redação final o projeto de lei que determina que a realização de feiras temporárias de varejo estejam condicionadas à concessão de licença emitida pelo Município de Joinville.
Foi aprovado na sessão de hoje, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 30/2012, que proíbe o uso de aparelhos sonoros no modo alto-falando, ou seja, sem o uso de fones de ouvido, no interior dos ônibus que fazem o transporte coletivo urbano de Joinville.
A secretária estadual de Saúde, Tânia Eberhardt, falou na sessão de hoje sobre a ampliação do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt. A secretária afirmou que em meados 2016 a população terá um novo Hospital Regional.
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, em primeiro turno, na sessão ordinária de hoje a liberação de R$ 149 mil no orçamento da Fundação Cultural. O objetivo é garantir o financiamento de projetos culturais como a Orquestra Cidade de Joinville e o Museu Arqueológico de Sambaqui de Joinville.
Os vereadores aprovaram hoje, em sessão extraordinária, mais de R$ 37 milhões para a área da educação. Custear despesas com pessoal, reformar e ampliar unidades de educação, adquirir equipamentos e manter programas especializados para jovens e adultos e portadores de deficiência são os objetivos dos dois projetos encaminhados pela Prefeitura. Os dois textos seguem agora para sanção ou veto do prefeito Udo Döhler.
Os vereadores aprovaram em votação nominal, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 44/2014, que institui o programa Adimplir. O projeto concede isenções sobre os juros de dívidas de munícipes com a Prefeitura. Agora o texto segue para a sanção do prefeito Udo Döhler. Foram 14 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou hoje, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 44/2014, que cria o programa Adimplir, para promover a regularização das dívidas de munícipes inadimplentes com a Prefeitura. Os descontos de até 100% caem sobre os juros da dívida.
