No primeiro semestre deste ano, entrou em vigor em Joinville um total de 143 leis. Desse total, 19 são leis complementares e 124 são leis ordinárias. Também foi aprovada uma emenda à Lei Orgânica do Município. Trata-se da Ficha Limpa para comissionados. Agora, pessoas condenadas pela Justiça estão impedidas de assumir cargos comissionados, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo.
Até o dia 30 de julho deve estar implementado todo o anel viário do bairro Iririú, formado pelas ruas Albano Schmidt, Iririú e Papa João 23. Esta foi a garantia dada pelo presidente do IPPUJ, Vladimir Constante, na reunião pública organizada, na quinta-feira (17) à noite, pela Câmara de Vereadores de Joinville.
A discussão contou com a presença do Maycon Cesar (proponente da reunião), Adilson Mariano, Dorval Pretti e Roberto Bisoni, além do subprefeito da Região Leste, José Celio Machado, empresários e moradores.
A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciências e Tecnologia continua na próxima semana as reuniões com a comunidade joinvilense. Na próxima segunda (14) os vereadores da comissão estarão no Bairro Escolinha e na quarta (16) o encontro será no Boehmerwald.
Um projeto de caráter educativo e com o objetivo de combater a prática de qualquer tipo de violência, bem como incentivar a denúncia de toda e qualquer agressão. Essa é a finalidade do Projeto de Lei nº 186/2014, que dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas sobre atos de violência contra a mulher, proposto pelo vereador Rodrigo Fachini.
Segundo cálculos de projeção realizados por estudos da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), e divulgados no Instituto de Diabetes de Joinville (IDJ), existem, no munício, cerca de 27 mil diabéticos. Segundo o IDJ, cerca de 70% da população de Joinville e região utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento médico, sendo disponibilizados para os diabéticos apenas um médico endocrinologista e duas endocrinologistas pediátricas.
O vereador Odir Nunes, preocupado com a segurança das crianças nas creches de Joinville, propôs o PL nº 88/2013, que institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários destes estabelecimentos. O objetivo, segundo o parlamentar, é prepará-los em situações de risco e de problemas de saúde, já as crianças são dependentes deles.
Visando acessibilidade às pessoas com deficiência e a garantia de acesso à informação das pessoas em geral, o vereador Maycon Cesar apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a divulgação de informação nas faturas de cobrança das empresas responsáveis pelo serviço de coleta e limpeza urbana de Joinville.
O vereador Maurício Peixer apresentou um projeto de lei para proibir a comercialização de bebidas – alcoólicas ou não – em copos de vidro em locais públicos. O motivo são as brigas que acontecem em festas e representam riscos físicos, principalmente se houver objetos cortantes.
De olho no turismo de negócios, o vereador Mauricinho Soares entrou com um projeto de lei que pretende reforçar ações preventivas de higiene, proporcionando maior segurança sanitária aos munícipes e turistas usuários de serviços na área de alimentação. O PL nº 185/2013 visa estabelecer critérios para fornecimento de palito dental, canudo, sal, açúcar, mostarda, maionese e molhos diversos, por bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, pousadas e estabelecimentos afins, instalados em Joinville.
De acordo com um relatório de 2012 da Organização Mundial de Saúde (OMS), a pessoa com deficiência física, no Brasil, possui, em média, 2,8 anos de escolaridade. O documento revela, ainda, que as pessoas sem deficiência estudam, em média, 3,7 anos no país.
O vereador Sidney Sabel quer ampliar as áreas de lazer dos joinvilenses. A exemplo do que já acontece com a Avenida Hermann August Lepper aos domingos, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei nº 107/2014, que visa permitir o uso dos corredores de ônibus, a partir das 15h de sábado, até às 20h do domingo, para circulação de bicicletas, skates, patins e afins.
A Comissão Especial da Busscar está a pleno vapor na Câmara de Vereadores de Joinville. Criada pelo vereador Levi Rioschi, também presidente da comissão, tem discutido as questões financeiras da empresa Busscar, e averiguado o andamento do pagamento dos ex-funcionários, que ainda não receberam indenização após o fechamento da empresa.
O vereador João Carlos Gonçalves, presidente da Câmara, apresentou o Projeto de Lei nº 415/2013, que proíbe o emprego de fogo para fins de limpeza de terrenos e eliminação de lixo. A ideia, segundo o vereador, é evitar a poluição com os gases liberados na queima do lixo, a liberação de metais pesados e outras substâncias no solo, e também prevenir eventuais incêndios de grandes proporções em área rural e urbana.
Preocupado com a situação dos idosos e das pessoas com deficiência, o vereador Jaime Evaristo apresentou o projeto que institui o programa de vacinação domiciliar. O objetivo, segundo ele, é facilitar a vida destas pessoas, que por algum motivo justificado estejam impossibilitadas de se deslocar até um posto de saúde.
Dados de maio de 2012 da Fundação Internacional de Osteoporose dão conta de que o número de fraturas de quadril, originadas pela osteoporose, doença que causa o enfraquecimento dos ossos, vão aumentar 32% no Brasil até o ano de 2050. Especialistas no assunto dizem que a doença já atinge um terço das mulheres brasileiras com mais de 50 anos.
O vereador Adilson Mariano está propondo um incentivo para que as pessoas com deficiência participem mais de eventos culturais, esportivos e de lazer em Joinville. O parlamentar entrou com o Projeto de Lei nº 176/2014, que visa autorizar o livre acesso de seus acompanhantes nessas ocasiões. O objetivo, diz Mariano, “é incluir os deficientes sem autonomia em uma vida social mais justa e democrática”.
Os vereadores João Carlos Gonçalves (presidente do Legislativo), Levi Rioschi e Maurício Peixer participaram,nesta quarta-feira (11), da assinatura das ordens de serviço para a construção de quatro escolas de ensino médio na região.
As novas unidades serão edificadas em Joinville, Araquari e Barra Velha, somando investimentos de quase R$ 32 milhões.
Os vereadores mirins vão se encontrar, na próxima segunda-feira (09), com o prefeito Udo Döler. A reunião é parte de uma visita cultural que os jovens vereadores farão aos outros poderes do município.
Para a desburocratização e a celeridade nos processos de abertura e legalização de empresas em Joinville, os vereadores aprovaram na sessão de hoje (26), em duas votações, o Projeto de Lei Complementar 16/2014 que dispõe sobre o registro de pessoas físicas e o processo eletrônico de concessão do Alvará de Licença para Localização e Permanência.
Entre os benefícios desta lei, está a redução para 5 órgãos públicos envolvidos no processo de legalização obrigatoriedade da classificação dos graus de riscos e tratamento de acordo com os mesmos e também a ampliação do Alvará Provisório de 6 para 12 meses, prorrogáveis por igual período e inclusão de todas as empresas de grau I e II, no benefício.
