Visando acessibilidade às pessoas com deficiência e a garantia de acesso à informação das pessoas em geral, o vereador Maycon Cesar apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a divulgação de informação nas faturas de cobrança das empresas responsáveis pelo serviço de coleta e limpeza urbana de Joinville.
A intenção é fazer com que as empresas, públicas ou concessionárias, disponibilizem, caso necessário, as faturas em “braile” e com aviso de débitos. Isso porque os carnês de IPTU e faturas de água já disponibilizam esta opção.
Com base na Lei nº 12.527/11, que trata do acesso à informação, a proposta visa, também, informar a população sobre os benefícios para quem agendar com antecedência as coletas especiais dos resíduos. Neste caso, o serviço é gratuito.
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