A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta segunda-feira (5) a Prefeitura a transferir 54 lotes para a categoria de bens dominiais (quando não possuem destinação pública determinada ou fim administrativo específico) e alienar áreas para empreendimentos habitacionais.
Do total de lotes, 26 medem mais do que 360 m² e serão usados para produção de 125 habitações de interesse social, beneficiando 125 famílias.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo é “ampliar os programas habitacionais, utilizando áreas municipais ociosas e desocupadas para:
- ampliar a oferta de moradias caracterizadas como Habitação de Interesse Social – HIS;
- reduzir o déficit habitacional;
- promover o acesso à moradia digna”.
Ainda segundo a Prefeitura, para utilização de equipamentos públicos, a área mínima deve ser de 500 m², e que, “portanto, os lotes municipais inferiores a essa área não irão suprir minimamente o atendimento das demandas de saúde, esporte, educação e lazer.”
“As áreas serão alienadas a interessados, de preferência aos atuais ocupantes, inscritos e aprovados na seleção efetuada pela Secretaria de Habitação, obedecendo ao disposto na Lei Municipal nº 8.800, de 20 de dezembro de 2019, que baixa normas para lotear e alienar terras adquiridas para o Projeto de Financiamento de Terrenos Populares – Profipo”, informa a proposta.
O relator do Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023 é Henrique Deckmann (MDB).
