A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta segunda-feira (3) o Projeto de Lei Complementar nº 47/2022. De autoria de Lucas Souza (PDT), o texto altera a Lei de Ordenamento Territorial (Lei Complementar 470/2017) para permitir atividades industriais em todas as áreas urbanas de adensamento, verificados os requisitos ambientais.
Na discussão da proposta na CCJ, Lucas Souza argumentou que, inicialmente, visava a geração de empregos na zona sul, mas com o avanço das discussões da matéria na CVJ, e a anexação de outras propostas semelhantes, o resultado será a promoção do desenvolvimento econômico sustentável em todas as regiões de Joinville.
No texto do projeto, o autor salienta que há restrições das atividades industriais de grande porte na Área de Interesse Cultural (SE-01), na Área de Interesse Público (SE-02) e na Área de Adensamento Especial (SE-05).
Nas outras áreas da cidades, as atividades de micro, pequeno, médio e grande portes estariam permitidas com as seguintes ressalvas:
- Para o pequeno porte, a liberação está condicionada à Declaração Urbanística de Conformidade;
- Para médio porte, a instalação fica condicionada ao Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade;
- Para grande porte, a atividade fica condicionada ao Estudo de Impacto de Vizinhança.
Os critérios de risco e incomodidade de vizinhança e de tráfego, a Declaração Urbanística de Conformidade e o Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade devem ser regulamentados por decreto do prefeito.
Na relatoria na CCJ, o projeto recebeu parecer favorável de Nado (Pros), que foi aprovado por unanimidade. Os vereadores também aprovaram requerimento para o Plenário apreciar a proposta já na sessão ordinária desta segunda-feira.
A proposta aprovada na CCJ teve anexação de outros textos com o mesmo teor, os Projetos de Leis Complementares 56/2022, 04/2023 e 05/2023.
