A Comissão de Finanças aprovou nesta quarta-feira (9) o texto que institui o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) em Joinville. De autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2023 autoriza o município a estabelecer condições fiscais e definir espaços para que empresas startup possam testar produtos, modelos e tecnologias antes de inseri-los no mercado.
Conforme o projeto, a Prefeitura de Joinville poderá autorizar a utilização temporária de espaços públicos, abertos ou fechados (como áreas em distritos industriais e incubadoras tecnológicas), mediante solicitação fundamentada, para que sejam realizadas provas de conceito ou testados protótipos.
Para a utilização do ambiente regulatório, as startups receberão como benefícios a isenção de taxas relativas à localização, aprovação, vistoria e fiscalização do projeto do respectivo empreendimento, redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e prioridade na tramitação dos pedidos relativos à liberação e à realização de suas atividades no âmbito da administração municipal.
Entre as contrapartidas, o texto prevê que a startup beneficiada deverá apresentar relatório do impacto socioeconômico do empreendimento, sob pena de multa proporcional ao benefício fiscal recebido.
A proposta estabelece que as áreas do ambiente regulatório experimental serão definidas por decreto municipal.
Relator em Finanças, o vereador Alisson (Novo) destacou que o projeto é um incentivo ao empreendedorismo e benéfico para a matriz inovadora em Joinville.
A proposta ainda passa por avaliação da Comissão de Economia antes de ser votada pelo Plenário.
Cultura
Os vereadores de Finanças também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 26/2023, que autoriza o município a realizar a Operação Urbana Consorciada (OUC) “Quadra Cultural”. O texto, com autoria da Prefeitura, possibilita que empreendedores possam converter parcelas de outorga onerosa em benfeitorias de espaços públicos, como obras no Museu de Arte de Joinville (MAJ) e na Cidadela Cultural.
O vereador Lucas Souza (PDT) foi o autor do parecer favorável ao projeto.
