A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (12) a proposta de novo Regimento Interno (Projeto de Resolução nº 7/2022).
O texto tem 71 artigos que atualizam e fazem alterações no Regimento Interno.
Entre as mudanças, está a extinção do cargo de segundo secretário, a previsão de realização de consultas públicas (que na prática já ocorriam) e a alteração do nome da Comissão de Legislação, que vai passar a se chamar Comissão de Constituição e Justiça. Outra alteração é o aumento, de um para dois anos, da duração do mandato dos membros das comissões.
O texto prevê ainda que a agora denominada Comissão de Constituição e Justiça não fará mais análise da redação final de projetos de lei que tratam da ocupação do solo. A redação final dessas propostas ficará sob responsabilidade da Comissão de Urbanização.
O relator do Projeto de Resolução na Comissão foi o vereador Lucas Souza (PDT). O projeto de Resolução está pronto para ser votado em Plenário.
