A Comissão de Legislação aprovou na tarde de hoje a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2021. De autoria da Prefeitura, o texto altera a principal lei do município para retirar da Câmara de Vereadores de Joinville a competência de autorizar convênios com entidades públicas ou particulares, bem como a realização de consórcios com outros municípios e a concessão de auxílios e subvenções.
Pelo texto, passa a contar, entre as atribuições do prefeito, a de “firmar convênios com entes da administração pública e parcerias com instituições filantrópicas para ações de interesse público”.
Mas a proposta passou apertada. Foram três votos favoráveis e dois contrários. Kiko do Restaurante (PSD) e Nado (Pros) seguiram o parecer favorável do vereador Alisson Julio (Novo), que também é o presidente da comissão. Votaram contra a alteração os vereadores Lucas Souza (PDT) e Claudio Aragão (MDB). Os dois, aliás, pediram vista do texto nas duas últimas reuniões da comissão, realizadas este mês.
Souza anunciou, antes da votação, que vai apresentar uma emenda ao texto. “A emenda está pronta e será protocolada para que o Legislativo tome conta de seu papel e não permita essa intransigência do Poder Executivo nas suas atribuições”, disse. Lucas argumenta que a própria apresentação do texto fere a independência entre os poderes.
Uma consequência da apresentação de emendas é o retorno da matéria para a Comissão de Legislação. As alterações propostas em uma emenda podem alterar os efeitos da proposta em discussão, exigindo uma nova análise do diálogo da proposta com a Constituição e as demais leis vigentes.
A argumentação do prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo) na mensagem (documento que apresenta uma proposição legislativa aos vereadores) é a de que, a exigência de autorização dos vereadores para que o município firme convênios resultaria em uma “dupla autorização legislativa, já que o orçamento municipal é previamente aprovado pelo Legislativo Municipal, não se justificando nova autorização legislativa para que o Executivo possa celebrar convênios, subvenções e/ou auxílios nos limites orçamentários estabelecidos”.
O vereador Alisson, que relatou a matéria, afirmou em seu parecer favorável que “a realização de convênios com entidades qualificadas como organizações da sociedade civil ou como organizações sociais, são atos típicos de Administração, regidos por leis próprias, não devendo depender de autorização legislativa individualizada, sob pena de usurpação de competência do Poder Executivo”.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2021 ainda precisa ser analisada pela Comissão de Finanças. Caso seja aprovada lá, precisa, para ser aprovada e promulgada, do voto de pelo menos dois terços dos vereadores da Câmara, isto é, 13 parlamentares.
Proibição de condenados
Por unanimidade, foi aprovada a Proposta de emenda à Lei Orgânica 1/2022, que proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes contra o meio ambiente, a saúde pública, os direitos humanos, as mulheres, as crianças, os adolescentes e os idosos. Também ficam vedados de assumir cargos comissionados os condenados por crimes de discriminação.
O texto é de autoria de vários vereadores: Lucas Souza (PDT), Tânia Larson (UB), Nado (Pros), Henrique Deckmann (MDB), Maurício Peixer (PL), Pastor Ascendino Batista (PSD), Ana Lucia Martins (PT), Brandel Junior (Podemos), Cassiano Ucker (Cidadania), Diego Machado (PSDB) e Kiko do Restaurante (PSD).
O próximo passo da proposta é na Comissão de Cidadania, antes de poder ir ao Plenário. Como é uma proposta com quórum qualificado, precisa de dois terços dos vereadores para aprovação e promulgação.
5G
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 57/2021. Trata-se de um marco regulatório para a instalação de antenas de telecomunicações na cidade, com o fim de preparar a cidade para a chegada da tecnologia 5G. A proposta estabelece como se dará o licenciamento das estações transmissoras de radiocomunicação (ETR), a fiscalização e as penalidades no caso de não cumprimento.
O texto precisa, para prosseguir, ser aprovado na Comissão de Urbanismo. Depois, da aprovação da maioria absoluta dos vereadores, pelo menos dez parlamentares. Então segue para sanção ou veto do prefeito.
Relembre o tema na matéria abaixo.
