Os vereadores da Comissão de Legislação aprovaram nesta tarde uma proposta que dobra o valor da alíquota de IPTU para terrenos baldios que tenham calçada em mau estado de conservação. A proposta está no Projeto de Lei Complementar 32/2022, do vereador Henrique Deckmann (MDB), que altera a legislação que regula a cobrança de IPTU em Joinville para incluir os imóveis baldios na mesma regra que já existe para imóveis residenciais e comerciais.
O texto que pode ser alterado com uma possível aprovação em Plenário é o da Lei Complementar 389/2013. Conforme a justificativa do parlamentar no projeto, é “necessário que se estabeleça a mesma regra para os proprietários de terrenos baldios, tendo em vista os princípios da isonomia e equidade previstos na Constituição Federal”. Atualmente, já há alíquotas diferentes para imóveis que não têm calçadas em bom estado. Todavia, essa previsão não estava expressa para terrenos baldios.
Conforme Deckmann, durante a discussão do projeto na comissão, o projeto pode resultar na melhoria das calçadas até mesmo na região central da cidade. Os vereadores Lucas Souza (PDT) e Kiko do Restaurante manifestaram acordo com a mudança durante a discussão e o parecer favorável, do vereador Nado (Pros), foi aprovado de forma unânime, incluindo o voto de Alisson (Novo).
Agora o projeto segue para análise de mérito nas comissões de Finanças e Urbanismo. Após essa análise, o texto poderá ser apreciado pelo Plenário da Câmara.
