Os vereadores da Comissão de Legislação rejeitaram nesta segunda-feira (29) o Projeto de Lei Complementar nº 22/2022, de autoria do vereador Henrique Deckmann (MDB), que propunha uma forma alternativa de penalizar proprietários de imóveis que não aderem à pavimentação comunitária.
O vereador tentou, por meio do projeto, alterar a lei do IPTU (Lei Complementar nº 389/2013), para estabelecer uma alíquota mais alta àqueles que recusassem o asfalto em frente de casa. Na prática, O PLC 22/2022 adicionaria um parágrafo e três incisos no artigo 17 da LC 389, estipulando a cobrança de uma alíquota de 2% no IPTU de imóveis residenciais e em dobro, para imóveis não residenciais ou terrenos baldios.
De acordo com o vereador, a recusa de participação de alguns moradores impede a pavimentação comunitária nas ruas de Joinville, que tem 620 quilômetros de vias sem pavimento.
O relator do projeto, Lucas Souza (PDT), apresentou parecer contrário à proposta de Deckmann, com a justificativa de que a medida é inconstitucional, uma vez que utiliza o IPTU para penalizar um(a) morador(a). O vereador pediu, ainda, que o projeto seja reestruturado para que a cobrança seja aplicada de forma que não fira a Constituição Federal.
Placar
Os vereadores acataram o parecer do relator por três votos, formando maioria. O vereador Nado (Pros) foi o único da comissão que votou contra o parecer, alegando que a proposta é pertinente. O parlamentar ainda pediu para que a Prefeitura “abra os olhos” para a população mais humilde, que não tem condição de pagar o valor total da pavimentação comunitária, segundo ele.
Deliberados
A comissão aprovou também o parecer do Projeto de Lei Complementar nº 34/2022, de autoria da Prefeitura, que institui o Código Municipal do Empreendedor, estabelecendo normas de incentivo à livre-iniciativa e ao exercício livre da atividade econômica, urbana e rural, e que dispõe sobre a atuação do município como agente normativo e regulador.
Além disso, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei Ordinária nº 161/2016, do ex-vereador Rodrigo Fachini (Podemos), que institui o Programa de Horta Comunitária Orgânica Plante Bem, que consiste no cultivo de hortaliças, frutas e outros alimentos, mediante o aproveitamento de terrenos ociosos de propriedade da Prefeitura.
