Vereadores já têm cinco vetos para analisar no retorno ao trabalho legislativo

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Sessão Ordinária

Um conjunto de cinco vetos totais vindos da Prefeitura agora em janeiro deve exigir as primeiras análises dos vereadores com o retorno das sessões e comissões. Entre as matérias vetadas pelo prefeito Adriano Silva (Novo), a principal envolve uma alteração sobre a ocupação da zona industrial do Paranaguamirim para usos residenciais e comerciais de baixa intensidade. Os demais vetos envolvem remoção de colmeias de abelhas e vespas e a nomeação de ruas.

Comecemos com o Projeto de Lei Complementar 11/2022. Ele altera o zoneamento da região aos fundos do bairro Paranaguamirim, definida atualmente como Setor Especial de Interesse Industrial (ou SE-06), para que a parte norte da área de SE-06 tenha o zoneamento de Setor de Adensamento Controlado (ou SA-04).

O setor industrial, como o próprio nome indica, restringe os usos permitidos na região à ocupação industrial. Já o setor de adensamento controlado, permitiria também a ocupação residencial e comercial de pequeno porte. O que possibilitaria, por exemplo, a instalação de loteamentos residenciais horizontais. Trata-se de uma proposta dos vereadores Maurício Peixer (PL), Adilson Girardi e Claudio Aragão (ambos do MDB), Kiko do Restaurante e Pastor Ascendino Batista (ambos do PSD) e Diego Machado (PSDB).

Entretanto, o prefeito vetou essa proposta, seguindo argumentação desenvolvida pela Secretaria de Planejamento Urbano e pelo Conselho da Cidade: “a Zona Industrial Norte não tem mais espaço para implantação de novas indústrias, e que esse setor é estratégico, tendo em vista a proximidade com o município de Araquari, aliando ainda com a nova ponte, que conectará o bairro Adhemar Garcia ao Boa Vista, e a preferência de que os moradores fiquem próximos a seus postos de trabalho, atuais e futuros”.

Esse veto, assim como os demais, ainda precisa ser apresentado ao conjunto dos vereadores, formalmente. O que deve ocorrer já na primeira sessão ordinária deste ano, em 1º de fevereiro. Entretanto, eles ainda precisam ser analisados nas comissões antes de uma decisão quanto à aceitação ou não dos vetos.

Demais vetos

Os outros vetos que os vereadores têm para estudar são relativamente mais simples. Uma das propostas envolve a remoção de abelhas e vespas. O Projeto de Lei 239/2021 foi apresentado originalmente pelo vereador Nado (Pros), e estabelece que a Prefeitura, por meio de seu órgão ambiental, promova a remoção dos insetos, ainda que para isso firme convênios com instituições que possam lidar com essa situação.

O argumento para o veto, neste caso, é que a Câmara estaria interferindo na organização interna do Poder Executivo, afetando a independência dos poderes. Isso aconteceria porque, formalmente, esse tipo de projeto, por estabelecer funções a um órgão da Prefeitura, deveria ter sido protocolado na Câmara pelo prefeito, e não por um vereador.

Já os outros três vetos envolvem a escolha de nomes de logradouros públicos. Duas dessas propostas se destinam apenas à nomes para fins postais, o que significa que o governo municipal ainda não reconhece aquela via como um espaço que atende todos os requisitos para regularização, mas que pode receber o nome para facilitar que seus moradores recebam encomendas e correspondências.

Para recomendar o veto nesses casos, o prefeito argumentou, também seguindo a orientação da Secretaria de Planejamento Urbano, que a localização das vias a serem nomeadas precisaria ser corrigida. O número expressivo de vetos nesse campo já resultou em reuniões entre vereadores, assessores e órgãos da Prefeitura para acertar a localização das vias, mas sem se chegar a um acordo sobre quem deve conduzir o processo de localização.

As ruas em questão ficam nas imediações da estrada Timbé (próximas ao Jardim Paraíso), rua Cidade de Luziânia (no Itinga) e na região do Canela (próxima ao bairro Rio Bonito). Este último caso, no entanto, recebeu veto porque se tratava de uma denominação tradicional de via, e não o de denominação apenas para fins postais.

Processo de deliberação

Neste dia 1º de fevereiro, teremos a definição dos integrantes das comissões e depois o presidente Diego Machado (PSDB) já poderá despachar os vetos para análise da Comissão de Legislação. O relator dos vetos deverá firmar posição sobre acatá-los ou rejeitá-los, e o parecer aprovado pela comissão seguirá para análise do Plenário.

Para que um veto seja derrubado e a lei já aprovada possa valer, é preciso que a maioria absoluta dos vereadores (isto é, pelo menos 10 dos 19 parlamentares) se manifestem pela rejeição. Com isso, o presidente da Casa promulga a lei, e ela passa a valer, mesmo com a posição contrária da Prefeitura.

Qualquer placar inferior a dez votos pela rejeição resulta em acatamento do veto, isto é, sua aceitação. Assim, o texto, mesmo que tenha sido aprovado antes pela Câmara, não se tornará lei.