A Comissão de Legislação debateu na tarde de hoje a redução da carga horária para servidores públicos municipais que tenham filhos portadores de deficiência (PL 245/2014). O vereador Odir Nunes, autor do projeto, propôs a criação de um grupo de trabalho para poder levar adiante o projeto, assim que realizadas melhorias no texto. O texto deve ser encaminhado pela Prefeitura porque o encaminhamento do projeto por vereadores constituiria vício de origem.
A Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores de Joinville, presidida pelo vereador Patricio Destro, recebeu correspondência da Associação de Protetores de Animais de Joinville (Apajoi), comunicando o envio de oficio à Secretaria do Meio Ambiente de Joinville, mais precisamente ao Centro de Bem Estar Animal (CBEA), em que solicita que sejam prestados esclarecimentos de cunho contábil-financeiro.
A Comissão de Urbanismo discutiu hoje o Projeto de Lei 23/2014, que quer obrigar os bancos a funcionarem seis horas por dia, das 10 às 16 horas, e definir multa de 500 Unidades Padrão do Município (UPMs), cerca de R$ 110 mil, hoje, aos que descumprirem a obrigação.
A Comissão de Legislação aprovou ontem o Projeto de Lei 279/14, que estabelece multa de 100 Unidades Padrão do Município (UMPs) em caso de descumprimento à Lei 7.725/2014, que proíbe a circulação de trens em horários de pico. O valor equivale a R$ 22.312 neste mês. Desse valor, 10% ficarão destinados a programas de educação para o trânsito.
Está em discussão na Câmara a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2013, que institui a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Metas e Prioridades pelo Poder Executivo Municipal, com base nas propostas da campanha eleitoral. A proposta foi discutida hoje pela Comissão de Legislação.
O debate sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos, realizado na terça-feira, reuniu vereadores das comissões de Urbanismo e Legislação e representantes do Poder Executivo em torno de informações sobre o aterro sanitário, geração de energia a partir dos resíduos, lixo hospitalar e possíveis parcerias intermunicipais.
Um dos temas que concentraram a atenção na reunião conjunta das comissões de Legislação e Urbanismo, ocorrida na terça-feira, foi a situação dos catadores de material reciclável. Representantes da Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos e da Secretaria de Assistência Social estiveram na reunião apresentando informações sobre os trabalhadores.
A Comissão de Finanças, presidida pelo vereador Patricio Destro e composta pelos membros Fábio Dalonso, Maycon César, Mauricinho Soares e Arnoldo Prebianca, ouviu depoimento do presidente da Fundação Municipal 25 de Julho, Valério Schiochet, por conta da tramitação do projeto de lei 248/2014. De acordo com o projeto do Poder Executivo, o município fica autorizado a instituir o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Rural Sustentável de Joinville, através da cessão de serviços fornecidos dentro de um cronograma pela Fundação 25 de Julho aos agricultores que atuam notadamente na chamada agricultura familiar e de forma sustentável.
O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Rural Sustentável foi aprovado pela Comissão de Urbanismo na tarde de hoje. O projeto cria um sistema de créditos, por pontuação, para pequenos agricultores que realizem melhorias ambientais. Os créditos podem ser revertidos em serviços prestados pela Prefeitura, por meio de ações Fundação Municipal de Desenvolvimento Rural 25 de Julho, nas propriedades dos pequenos produtores rurais.
O projeto de lei 35/2014 de origem do Poder Executivo que concede adicional por tempo de serviço e auxilio periculosidade e outros beneficios aos agentes de saúde e a um grupo de servidores do Hospital São José foi discutido na tarde desta quarta-feira em reunião conjunta das Comissões de Legislação e Justiça, Finanças e Saúde, com a participação de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville e funcionários interessados no assunto.
Os vereadores da Comissão de Urbanismo receberam, na tarde desta terça, representantes do recém-criado Departamento de Trânsito de Joinville (Detrans) para colher esclarecimentos acerca das melhorias necessárias nas sinalizações de trânsito das vias joinvilenses. No próximo dia 7 de outubro será aberta a licitação que possibilitará a instalação de redutores eletrônicos de velocidade.
O Projeto de Lei Ordinária n° 95/2013, de autoria da vereadora Pastora Leia, foi discutido e aprovado na reunião da Comissão de Legislação na tarde de hoje. O projeto busca a implantação de medidas que garantam a segurança, salubridade e bem estar dos alunos, professores e funcionários das instituições de ensino público municipal.
O Projeto de Lei nº 264/2014, protocolado na Câmara nesta semana, visa propor a obrigatoriedade para que todos os táxis de Joinville possuam câmeras de segurança. De acordo com o autor do projeto, o vereador Maycon Cesar, a medida serviria para manter a integridade do próprio taxista, que ultimamente tem sido vítima de assaltos e até mesmo de sequestros relâmpagos.
Durante encontro da Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores de Joinville, na tarde de hoje, 10/09, presidida interinamente por Fábio Dalonso, o vereador Marquinhos Fernandes, relator do projeto de lei que trata da concessão por parte da Prefeitura de gratificações pagas pela tabela SUS a um grupo de médicos cirurgiões que atuam no Centrinho Lábio Palatal Prefeito Luiz Gomes e na Policlinica do Bairro Boa Vista, requereu maior agilidade nas tratativas da questão, já que referido projeto está em tramitação.
O Projeto de Lei n° 248/2014 que prevê autorizar o município a instituir o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Rural Sustentável de Joinville foi discutido pelos vereadores da Comissão de Legislação em reunião hoje. O Programa tem por fundamento a concessão de benefícios por parte do Município diretamente aos produtores rurais, por meio dos serviços a serem realizados em suas propriedades.
"A Rodoviária de Joinville é autossuficiente, pois tem uma arrecadação de aproximadamente R$ 600 mil por ano e pode bancar a sua própria manutenção", afirmou o secretário da Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), Romualdo França, durante reunião extraordinária das Comissões de Finanças e de Urbanismo nesta tarde. Há um estudo para levar a Rodoviária a ser administrada pelo Ipreville, o Instituto de Previdência do Servidor Público de Joinville. Mas, por enquanto, essa atribuição será da Seinfra. A competência em administrar a rodoviária de Joinville é do Goverrno do Estado, afirmou Romualdo França, mas o imóvel é do Ipreville.
A exigência de uso do Cartão Idoso para embarque de maiores de 65 anos nos ônibus de Joinville está mais perto de ser derrubada. A Comissão de Urbanismo aprovou hoje o parecer favorável de Levi Rioschi ao Projeto de Lei 154/2014, de autoria do vereador Adilson Mariano. O projeto atualiza a Lei 3806/1998, que regula o sistema de transporte coletivo, adaptando o artigo 67 ao Estatuto do Idoso. O estatuto, em vigor desde 2003, é posterior à lei municipal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação discutiu hoje o Projeto de Lei 199/2014, de autoria do vereador João Carlos Gonçalves, que estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Joinville para os doadores de medula óssea. Os vereadores decidiram que o projeto precisa de emenda que defina os critérios para a isenção.
No próximo dia 2 de setembro, às 19 horas, na Câmara de Vereadores, começam as audiências públicas da Comissão Municipal da Verdade de Joinville (CMV). Outras reuniões estão agendadas para os dias 8, 15, 22 e 29 de setembro, todas elas na sede do Poder Legislativo.
A comissão é composta por 10 membros entre titulares e suplentes que representam os poderes Legislativo, Executivo, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Instituições de ensino superior e instituições de defesa dos direitos humanos.
Os vereadores da Comissão Especial da Busscar aprovaram nesta tarde o relatório final. Uma das propostas é a realização de seminários que abordem crises financeiras de empresas que impliquem prejuízos aos trabalhadores de empresas. Também será feito um apelo ao Poder Judiciário para a criação de uma vara específica para tratar dos processos de falência e de recuperação judicial de empresas como a Busscar.
