A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira (4), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 45/2023. Com autoria de Tânia Larson (União), o texto proíbe a venda de vacinas “anti-cio” e anticoncepcionais para fêmeas de cães e gatos, sem que haja a prescrição de um médico veterinário.
Para a autora da proposta, medicamentos e vacinas “anti-cio” expõem os animais a elevadas doses de hormônios que aumentam consideravelmente a chance de desenvolvimento de tumores malignos, como câncer de mama e de útero, além de causar anomalias, inclusive nos filhotes.
Se o projeto for aprovado, o texto prevê que tutores que descumpram a lei estarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 500. Para pessoa jurídica, o valor da multa poderá variar de R$ 5.000 a R$ 15.000.
Como medida de contenção populacional de cães e gatos, Tânia defendeu o serviço gratuito de castração dos animais oferecido pela Prefeitura de Joinville. O requerimento para o serviço está disponível no site da Prefeitura.
Na análise da CCJ, o relator Lucas Souza (PDT) recomendou a aprovação do projeto e seu parecer recebeu foi aprovado por unanimidade.
Tramitação
Antes de ser votada pelo Plenário e ter chance de virar lei municipal, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Urbanismo e de Economia.
