Um projeto de lei aprovado nesta segunda-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estabelece regras de limpeza de terrenos mais rígidas e multa para quem usar fogo para queimar a vegetação ou lixo.
O Projeto de Lei Complementar nº 24/2023 tem como autores Brandel Junior (Podemos), Nado (Pro) e Lucas Souza (PDT). O relator foi Henrique Deckmann (MDB). Ele muda o Código de Posturas (LC 84/2000).
Segundo a proposta, terrenos edificados ou não, deverão ser mantidos limpos e drenados.
São considerados limpos os imóveis que estiverem capinados, roçados, de forma que o mato esteja abaixo de 60 cm, não contenham detritos, entulhos e lixo de qualquer natureza, não apresentem água estagnada e esgoto a céu aberto.
Queimar a vegetação ou lixo com fogo renderia uma multa de 2 UPMS, cerca de R$ 750. A proposta ainda precisa ser aprovada na Comissão de Urbanismo antes de chegar ao Plenário.
