A Câmara de Vereadores de Joinville manteve hoje o veto parcial do prefeito Udo Döhler ao Projeto de Lei que permite que os usuários com idade acima de 65 anos tenham passe livre nos ônibus apenas com a apresentação do documento de identidade. O veto atinge o segundo parágrafo do Projeto de Lei 154/2014, que pretendia que, com o documento de identidade, o idoso tivesse acesso a todo o ônibus, podendo passar pela catraca. De acordo com o Executivo, esse artigo esbarra em limitações técnicas e impediria o controle do número de idosos que usam o transporte coletivo.
Foi aprovado hoje, em primeira votação, o Projeto de Lei 23/2014, que amplia o horário de atendimento das agências bancárias de Joinville. Os bancos passariam a atender durante seis horas e teriam que abrir das 10h às 16h, e não das 11h às 16h, como ocorre hoje. As agências que não se adequarem à regra deverão receber multa de 500 UPMs (aproximadamente R$ 112 mil) e de mil UPMs (aproximadamente R$ 224 mil) no caso de reincidência.
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou hoje em redação final o projeto de lei que determina que a realização de feiras temporárias de varejo estejam condicionadas à concessão de licença emitida pelo Município de Joinville.
Foi aprovado na sessão de hoje, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 30/2012, que proíbe o uso de aparelhos sonoros no modo alto-falando, ou seja, sem o uso de fones de ouvido, no interior dos ônibus que fazem o transporte coletivo urbano de Joinville.
A secretária estadual de Saúde, Tânia Eberhardt, falou na sessão de hoje sobre a ampliação do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt. A secretária afirmou que em meados 2016 a população terá um novo Hospital Regional.
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, em primeiro turno, na sessão ordinária de hoje a liberação de R$ 149 mil no orçamento da Fundação Cultural. O objetivo é garantir o financiamento de projetos culturais como a Orquestra Cidade de Joinville e o Museu Arqueológico de Sambaqui de Joinville.
Os vereadores aprovaram hoje, em sessão extraordinária, mais de R$ 37 milhões para a área da educação. Custear despesas com pessoal, reformar e ampliar unidades de educação, adquirir equipamentos e manter programas especializados para jovens e adultos e portadores de deficiência são os objetivos dos dois projetos encaminhados pela Prefeitura. Os dois textos seguem agora para sanção ou veto do prefeito Udo Döhler.
Os vereadores aprovaram em votação nominal, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 44/2014, que institui o programa Adimplir. O projeto concede isenções sobre os juros de dívidas de munícipes com a Prefeitura. Agora o texto segue para a sanção do prefeito Udo Döhler. Foram 14 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou hoje, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 44/2014, que cria o programa Adimplir, para promover a regularização das dívidas de munícipes inadimplentes com a Prefeitura. Os descontos de até 100% caem sobre os juros da dívida.
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou hoje, em segundo turno de votação, o projeto de lei que cria ossários municipais. Eles vão armazenar ossos não identificados abandonados nos cemitérios municipais há mais de 20 anos. O Projeto de Lei 58/2013 pretende liberar espaço nos cemitérios, mediante a reutilização de sepulturas abandonadas. Os restos mortais ficarão recolhidos nos ossários por três anos, antes de serem incinerados, caso a família não providencie ou indique local onde sejam depositadas as ossadas.
O presidente da Fundação Turística de Joinville, José Raulino Esbiteskoski, e o gerente de Eventos da Fundação, Douglas Hoffmann, apresentaram na Tribuna Livre de hoje a programação da 76ª Festa das Flores, que acontece em Joinville entre os dias 11 e 16 de novembro.
Um dos temas debatidos na sessão de hoje foi o programa Adimplir, de autoria do Poder Executivo, que visa a regularização das dívidas de munícipes inadimplentes com a Prefeitura. As isenções caem sobre os juros de mora (isto é, o valor acrescido ao valor principal pelo atraso no pagamento) e são divididas em duas faixas: para as dívidas iniciadas até 31 de dezembro de 2009 a isenção sobre os juros é de 95%; para aquelas que tenham origem entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012 a isenção dos juros é completa.
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou na sessão de hoje o Projeto de Lei 279/14, que estabelece multa de 100 Unidades Padrão do Município (UMPs) em caso de descumprimento à lei que proíbe a circulação de trens em horários de pico. O valor equivale a R$ 22.312 neste mês.
Vereadores aprovaram na sessão de hoje, em primeira votação, a criação de ossários nos cemitérios municipais, a isenção da inscrição em concursos públicos para doadores de medula óssea e a multa para trens que circulem, no perímetro urbano, nos horários de pico.
A Câmara aprovou ontem, em primeiro turno, o Projeto de Lei 272/2014, que autoriza a Prefeitura a ceder uma área de aproximadamente 150 metros quadrados no interior do Hospital Municipal São José (HMSJ) para a empresa que vencer licitação para fazer exames de tomografia computadorizada.
A Câmara de Vereadores aprovou hoje projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar financiamento de até 70 milhões de dólares (R$ 170 milhões) do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para obras de macrodrenagem da bacia do rio Itaum-Açu e construção do Parque de Lazer e Recreação do Piraí.
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou hoje em primeiro turno projeto de lei que libera a venda de bebidas em latas de alumínio em eventos públicos realizados na cidade. O PLC 15/2014 altera a Lei Complementar 408/2014, que foi sancionada em março deste ano para proibir a venda de bebidas em garrafas, latas de alumínio e copos de vidro. Portanto, a venda de bebidas em latas de alumínio em eventos públicos volta a ser permitida.
O vereador Arnoldo Prebianca se despediu, na sessão ordinária de hoje, da Câmara de Vereadores de Joinville. Ele entrou no dia 08 de setembro como terceiro suplente do vereador Sidney Sabel, que havia se licenciado para campanha política.
Começa hoje a tradução simultânea das sessões ordinárias na Língua Brasileira de Sinais (libras). Também serão traduzidas as sessões extraordinárias e solenes da Câmara. A medida visa a participação da população surda de Joinville na atividade política e na produção das leis. A Câmara também oferece visita guiada para surdos, para conhecimento das atividades do Poder Legislativo.
A Câmara aprovou na sessão de hoje a derrubada da exigência de cadastro e uso do Cartão Idoso para que maiores de 65 anos possam usar todas as dependências dos ônibus. O Projeto de Lei 154/2014 atualiza a Lei 3.806/1998, que regula o sistema de transporte coletivo no município, adaptando-a ao Estatuto do Idoso, que permite aos idosos pegar ônibus mediante simples apresentação da carteira de identidade. Agora o texto segue para sanção do prefeito Udo Döhler.
